A Linha Consolidar +Turismo destina-se a apoiar as empresas turísticas a fazer face aos reembolsos de prestações de capital devidas a instituições de crédito durante 2023, por empréstimos contraídos no âmbito de linhas de crédito promovidas pelo Banco Português de Fomento enquanto medidas de apoio no contexto do COVID-19. Alteração: Possuírem EBITDA positivo em 2022 ou, não possuindo, terem possuído EBITDA positivo em 2019;

Beneficiários

• Micro e pequenas empresas que exerçam maioritariamente atividades turísticas;
• Certificação PME eletrónica atualizada;
• Obedeçam aos critérios de enquadramento e elegibilidade previstos no artigo 6.º do diploma:
• Desenvolver como atividade económica principal uma atividade turística de acordo com a lista de CAE prevista no Diploma, sendo que tal atividade deverá representar 50% ou mais do total respetivo volume de negócios no ano de 2022;
• Ter os respetivos estabelecimentos e ou atividades licenciadas para o exercício da atividade e registadas no Registo Nacional de Turismo (se aplicável);
• Situação tributária e contributiva regularizada;
• Não ter sido objeto de aplicação de sanção administrativa ou judicial pela não declaração de contribuições para a SS e não ter sido condenada por despedimento ilegal de grávidas, puérperas ou lactantes, nos dois anos anteriores à apresentação da candidatura;
• Não ter sido objeto de um processo de insolvência;
• Possuir situação líquida positiva à data de 31/12/2022;
• Demonstrar possuir um EBITDA positivo a 31/12/2022;ou, – NOVIDADE – não possuindo, terem possuído EBITDA positivo em 2019;
• Registar um crescimento da rubrica de financiamentos obtidos, entre 31/12/2019 e 31/12/2022 superior a 15%;
• Apresentar a 31 de dezembro de 2022 um rácio Dívida Líquida/EBITDA igual ou superior a 2, com exceção das empresas com a CAE divisão 55, cujo rácio deve ser igual ou superior a 4.

Natureza, intensidade e limite do financiamento

• Incentivo reembolsável sem juros;
• O apoio a atribuir, por empresa, não excede 75% do valor dos serviços da dívida elegíveis referentes a 2023, até ao máximo de 40.000€ ou 50.000€ no caso de empresas localizadas em territórios de baixa densidade.
• Com a formalização do Termo de Aceitação é transferido para a empresa o valor correspondente a 50 % do apoio financeiro aprovado, sendo os remanescentes 50 % libertos decorridos, no mínimo, três meses desde a data daquele adiantamento e mediante comprovação da liquidação das prestações de reembolso correspondentes ao valor do adiantamento. A comprovação da utilização da segunda parcela do apoio financeiro ocorre até 31 de março de 2024.

Consideram-se serviços de dívida elegíveis os financiamentos concedidos pela banca no âmbito das linhas de apoio lançadas pelo Banco Português de Fomento durante a pandemia de COVID-19.

Condições do financiamento

O apoio financeiro concedido através da Linha Consolidar +Turismo é reembolsado ao Turismo de Portugal, I. P., em 2 prestações semestrais ou, no caso de empresas localizadas em territórios de baixa densidade, em 4 prestações semestrais, com vencimento a partir do termo final dos serviços de dívida elegíveis.