O que muda com o Despacho 8312/2025 PME?

A desburocratização administrativa em Portugal deu um passo relevante com a nova legislação que simplifica o modo como as empresas interagem com a Administração Pública. Em vigor desde o dia 18 de julho de 2025, o despacho 8312/2025 introduz uma mudança prática e significativa, especialmente para as pequenas e médias empresas (PME).

De forma clara, este novo modelo determina que cidadãos e empresas deixam de ter de entregar documentos que já se encontrem na posse da Administração Pública. Basta autorizar a sua consulta digital por parte da entidade responsável pelo processo.

Menos burocracia e mais agilidade para as empresas

Na prática, o novo despacho significa que, sempre que uma empresa precise de iniciar um processo administrativo — como candidaturas a incentivos, pedidos de apoio ou licenciamento — deixa de ser necessário entregar certidões ou comprovativos já disponíveis em organismos públicos como a Autoridade Tributária (AT) ou a Segurança Social (SS).

Em vez disso, a empresa apenas autoriza a consulta dos dados pela entidade responsável, através de sistemas interoperáveis. Isto reduz significativamente o tempo e os erros associados à recolha documental, como a entrega de certidões fora de prazo.

Para além da simplificação evidente, esta mudança traduz-se numa maior transparência e agilidade na relação entre as empresas e a Administração Pública, reduzindo custos indiretos e contribuindo para processos de decisão mais rápidos.

Responsabilidades e contexto legal

Apesar desta evolução positiva, é importante reforçar que a responsabilidade pelas informações continua a ser da empresa. Os dados devem estar corretos e atualizados nas entidades competentes, sob pena de comprometer os processos em curso.

Além disso, a autorização de consulta deve ser sempre expressamente dada no momento do pedido, respeitando as normas de privacidade e proteção de dados previstas na lei.

Na Neomarca, acompanhamos de perto estas alterações legais e procedimentais, garantindo que as PME com quem trabalhamos estão sempre informadas, alinhadas com as exigências da Administração Pública e com os seus processos otimizados.

Se a sua empresa está a preparar uma candidatura a incentivos, fale connosco.