{"id":3730,"date":"2020-03-23T16:18:45","date_gmt":"2020-03-23T15:18:45","guid":{"rendered":"https:\/\/neomarca.pt\/staging2\/?p=3730"},"modified":"2023-10-27T12:33:40","modified_gmt":"2023-10-27T11:33:40","slug":"covid-19-medidas-de-apoio-empresas-medidas-fiscais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/neomarca.pt\/pt\/noticias\/covid-19-medidas-de-apoio-empresas-medidas-fiscais\/","title":{"rendered":"COVID-19 – Medidas Fiscais"},"content":{"rendered":"\t\t
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O Governo decidiu prorrogar o prazo de cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es fiscais (declarativas e de pagamento) relativas ao IRC.<\/p>

MEDIDAS FISCAIS<\/p>

– O adiamento do Pagamento Especial por Conta de 31 de mar\u00e7o para 30 de junho;
– A prorroga\u00e7\u00e3o da entrega do Modelo 22 (Declara\u00e7\u00e3o de IRC + Pagamento\/acerto) para 31 de julho; e
– A prorroga\u00e7\u00e3o do primeiro pagamento por conta e o primeiro pagamento adicional por conta de 31 de julho para 31 de agosto.<\/p>

Considerando o calend\u00e1rio fiscal relativo a obriga\u00e7\u00f5es de pagamento para o segundo trimestre de 2020, o Governo decide flexibilizar o pagamento de impostos para as empresas e trabalhadores independentes. Esta flexibiliza\u00e7\u00e3o permite que na data de vencimento da obriga\u00e7\u00e3o de pagamento a mesma possa ser cumprida de uma das seguintes formas:<\/p>

– pagamento imediato, nos termos habituais;
– pagamento fracionado em tr\u00eas presta\u00e7\u00f5es mensais sem juros; ou
– pagamento fracionado em seis presta\u00e7\u00f5es mensais, sendo aplic\u00e1veis juros de mora apenas \u00e0s \u00faltimas tr\u00eas.<\/p>

Para qualquer destas situa\u00e7\u00f5es de pagamento fracionado em presta\u00e7\u00f5es n\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1rio \u00e0s pessoas nem \u00e0s empresas prestar qualquer garantia. 4. Esta medida abrange os pagamentos do IVA (nos regimes mensal e trimestral) e a entrega ao Estado de reten\u00e7\u00f5es na fonte de IRS e IRC e \u00e9 aplic\u00e1vel a trabalhadores independentes e empresas com volume de neg\u00f3cios at\u00e9 10 milh\u00f5es de euros em 2018, ou com in\u00edcio de atividade a partir de 1 de janeiro de 2019.
As restantes empresas ou trabalhadores independentes podem requerer a mesma flexibiliza\u00e7\u00e3o no pagamento destas obriga\u00e7\u00f5es fiscais do 2.\u00ba trimestre quando tenham verificado uma diminui\u00e7\u00e3o de volume de neg\u00f3cios de, pelo menos, 20% na m\u00e9dia dos tr\u00eas meses anteriores ao m\u00eas em que exista esta obriga\u00e7\u00e3o face ao per\u00edodo hom\u00f3logo do ano anterior.<\/p>

CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES PARA A SEGURAN\u00c7A SOCIAL<\/p>

Suspensa a data de pagamento da Taxa Social \u00danica de 20 de mar\u00e7o.\u00a0Nos meses de mar\u00e7o, abril e maio, as contribui\u00e7\u00f5es sociais devidas s\u00e3o reduzidas temporariamente em 2\/3, sendo o remanescente pago\u00a0 – em planos prestacionais de 3 ou 6 meses a partir do segundo semestre do ano.<\/p>

OUTRAS MEDIDAS<\/p>

– Apoio extraordin\u00e1rio \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o dos contratos de trabalho em empresa em situa\u00e7\u00e3o de crise empresarial, no valor de 2\/3 da remunera\u00e7\u00e3o, assegurando a Seguran\u00e7a Social o pagamento de 70% desse valor, sendo o remanescente suportado pela entidade empregadora;
– Plano extraordin\u00e1rio de forma\u00e7\u00e3o do IEFP, com um apoio que pode atingir 635 euros por trabalhador;
– Incentivo financeiro extraordin\u00e1rio para apoio \u00e0 normaliza\u00e7\u00e3o da atividade da empresa, no valor de 635 euros por trabalhador.<\/p>

SETOR BANC\u00c1RIO<\/p>

– Recalendariza\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos banc\u00e1rios, com extens\u00e3o das maturidades, em coordena\u00e7\u00e3o com Banco de Portugal.
– Elimina\u00e7\u00e3o das taxas m\u00ednimas cobradas aos comerciantes nos pagamentos por POS, pelos principais bancos (todos comerciantes podem passar a aceitar pagamentos atrav\u00e9s de cart\u00f5es e meios eletr\u00f3nicos sem necessidade de estabelecer qualquer valor m\u00ednimo).
– Aumentado o limite m\u00e1ximo para as opera\u00e7\u00f5es com cart\u00e3o contactless, que dever\u00e1 passar para 30\u20ac.<\/p>

Mais informa\u00e7\u00f5es:
https:\/\/covid19estamoson.gov.pt\/medidas-excecionais\/#empresas<\/p>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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