{"id":3849,"date":"2020-04-09T10:27:00","date_gmt":"2020-04-09T09:27:00","guid":{"rendered":"https:\/\/neomarca.pt\/staging2\/?p=3849"},"modified":"2023-10-27T12:41:01","modified_gmt":"2023-10-27T11:41:01","slug":"certificacao-pme-processo-mais-simplificado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/neomarca.pt\/pt\/noticias\/certificacao-pme-processo-mais-simplificado\/","title":{"rendered":"Certifica\u00e7\u00e3o PME – processo mais simplificado"},"content":{"rendered":"\t\t
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A Certifica\u00e7\u00e3o PME passar\u00e1 a ter um processo mais simplificado. Relembramos que p<\/strong>ara aceder \u00e0s Linhas de Cr\u00e9dito – disponibilizadas pelo Governo para apoiar as empresas portuguesas mais afetadas pelo COVID-19 -, as Micro, Pequenas e M\u00e9dias empresas devem obter a Certifica\u00e7\u00e3o PME ou, caso j\u00e1 a tenham, renov\u00e1-la.<\/strong><\/p>

A Presid\u00eancia do Conselho de Ministros instituiu, no dia 7 de abril de 2020, o Decreto-Lei n\u00ba 13\/2020, que vem atualizar o decreto anterior. Esta nova mudan\u00e7a da lei vai entrar em vigor a partir do dia 1 de julho de 2020 e tem como objetivo alterar a certifica\u00e7\u00e3o PME.<\/p>

O novo decreto visa \u00absimplificar o processo de certifica\u00e7\u00e3o eletr\u00f3nica\u00bb e \u00abcentrar o sistema de certifica\u00e7\u00e3o PME naquilo que \u00e9 o seu objetivo essencial, que \u00e9 o de certificar (\u2026) o estatuto de micro, de pequena e de m\u00e9dia empresa, \u00e0 luz dos crit\u00e9rios (\u2026) da Recomenda\u00e7\u00e3o n.\u00ba 2003\/361\/CE, da Comiss\u00e3o Europeia.\u00bb<\/p><\/blockquote>

As novas altera\u00e7\u00f5es prev\u00eaem, por exemplo, a nulidade da certifica\u00e7\u00e3o que seja baseada em factos falsos ou inexistentes, mas apenas nos casos em que um estatuto de micro, pequena ou m\u00e9dia empresa seja atribu\u00eddo indevidamente.<\/p>

Por outro lado, ainda que a certifica\u00e7\u00e3o tenha sido considerada nula, a empresa pode submeter um novo pedido de certifica\u00e7\u00e3o com vista \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de um novo estatuto, mas distinto daquele que lhe foi atribu\u00eddo de maneira indevida.<\/p>

\u00c9 de referir ainda a elimina\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria de inibi\u00e7\u00e3o de nova certifica\u00e7\u00e3o, prevista at\u00e9 ent\u00e3o na lei em vigor, sendo privilegiada a realidade econ\u00f3mica das empresas, no contexto do enquadramento europeu de qualifica\u00e7\u00e3o das PME.<\/p>

Para al\u00e9m disso, vai haver um aumento de 20 para 30 dias \u00fateis, contados da data da declara\u00e7\u00e3o anual contabil\u00edstica e fiscal, do prazo para a renova\u00e7\u00e3o da certifica\u00e7\u00e3o ou para a confirma\u00e7\u00e3o dos dados da empresa.<\/p>

A Certifica\u00e7\u00e3o PME \u00e9 um servi\u00e7o que atesta o cumprimento dos crit\u00e9rios de micro, pequena e m\u00e9dia empresa por parte das empresas nacionais. Permite assegurar que as regras definidas pela UE s\u00e3o aplicadas em Portugal, de modo a que as empresas portuguesas sejam avaliadas da mesma forma que o s\u00e3o as empresas de outros estados membros. Mas este tamb\u00e9m \u00e9 um processo que facilita a obten\u00e7\u00e3o de alguns benef\u00edcios fiscais e apoios financeiros, como \u00e9 o caso do acesso aos sistemas de incentivos Portugal 2020 ou a linhas de cr\u00e9dito espec\u00edficas para empresas PME.<\/p>

Segundo o IAPMEI, \u00abpara se certificarem, as empresas preenchem formul\u00e1rios eletr\u00f3nicos onde s\u00e3o recolhidas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 determina\u00e7\u00e3o do estatuto e submetem-nos juntamente com uma declara\u00e7\u00e3o de responsabilidade da veracidade da informa\u00e7\u00e3o prestada. Daqui resulta a atribui\u00e7\u00e3o de um estatuto de micro, pequena ou m\u00e9dia empresa que faz efeito de forma imediata.\u00bb<\/p><\/blockquote>

Microempresa<\/strong>: se tiver menos de 10 colaboradores e um volume de neg\u00f3cios igual ou inferior a dois milh\u00f5es de euros.
Pequena empresa<\/strong>: empresa com menos de 50 funcion\u00e1rios e tenham um volume de neg\u00f3cios igual ou inferior a 10 milh\u00f5es de euros.
M\u00e9dia empresa<\/strong>: at\u00e9 250 colaboradores e um volume de neg\u00f3cios igual ou inferior a 50 milh\u00f5es de euros s\u00e3o consideradas como m\u00e9dias empresas.<\/p>

A utiliza\u00e7\u00e3o da certifica\u00e7\u00e3o de PME \u00e9 obrigat\u00f3ria para todas as entidades envolvidas em procedimentos que exijam o estatuto de PME:<\/p>

\u2022 servi\u00e7os da administra\u00e7\u00e3o direta do Estado;
\u2022 organismos da administra\u00e7\u00e3o indireta do Estado;
\u2022 setor empresarial do Estado;
\u2022 entidades administrativas independentes e da administra\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma do Estado;
\u2022 entidades de direito privado que celebraram contratos ou protocolos com servi\u00e7os e organismos do Estado neste \u00e2mbito<\/p>

Benef\u00edcios da certifica\u00e7\u00e3o:<\/p>

\u2022 Simplificar e acelerar o tratamento administrativo dos processos nos quais se requer o estatuto de micro, pequena e m\u00e9dia empresa;
\u2022 Permitir maior transpar\u00eancia na aplica\u00e7\u00e3o da defini\u00e7\u00e3o PME no \u00e2mbito dos diferentes apoios concedidos pelas entidades p\u00fablicas;
\u2022 Permitir a participa\u00e7\u00e3o das PME nos diferentes programas comunit\u00e1rios (ex. Portugal 2020);
\u2022 Garantir que as medidas e apoios destinados \u00e0s PME se apliquem apenas \u00e0s empresas que comprovem esta qualidade;
\u2022 Permitir uma certifica\u00e7\u00e3o multiuso, durante o seu prazo de validade, em diferentes servi\u00e7os e com distintas finalidades;
\u2022 Acesso a linhas de cr\u00e9dito espec\u00edficas.<\/p>

A Certifica\u00e7\u00e3o PME foi inicialmente criada pelo Decreto-Lei n.\u00ba 372\/2007 de acordo com a recomenda\u00e7\u00e3o da Comunidade de 6 de Maio de 2003 (2003\/361\/CE) e atualizada pelo Decreto-Lei n\u00ba 13\/2020.<\/p>

Qualquer empresa pode obter online essa certifica\u00e7\u00e3o de modo autom\u00e1tico e imediato. O registo poder\u00e1 ser feito e atualizado no site do IAPMEI, entidade certificadora, em www.iapmei.pt<\/a><\/p>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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