{"id":4730,"date":"2020-07-19T11:15:06","date_gmt":"2020-07-19T10:15:06","guid":{"rendered":"https:\/\/neomarca.pt\/staging2\/pt\/?p=4730"},"modified":"2023-10-27T15:13:49","modified_gmt":"2023-10-27T14:13:49","slug":"credito-fiscal-extraordinario-ao-investimento-em-2020-2021","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/neomarca.pt\/pt\/noticias\/credito-fiscal-extraordinario-ao-investimento-em-2020-2021\/","title":{"rendered":"Cr\u00e9dito Fiscal Extraordin\u00e1rio ao Investimento em 2020-2021"},"content":{"rendered":"\t\t
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As empresas que investirem entre julho de 2020 e 30 de junho de 2021 v\u00e3o poder beneficiar do Cr\u00e9dito Fiscal Extraordin\u00e1rio ao Investimento.<\/h3>

O or\u00e7amento suplementar trouxe o Cr\u00e9dito Fiscal Extraordin\u00e1rio ao Investimento – o CFE II \u00e9 um incentivo fiscal extraordin\u00e1rio para potenciar a recupera\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica e que vai beneficiar as empresas investidoras.<\/strong><\/p>

O benef\u00edcio fiscal corresponde a uma dedu\u00e7\u00e3o \u00e0 coleta de Imposto sobre o IRC no montante de 20% das despesas de investimento em ativos afetos \u00e0 explora\u00e7\u00e3o<\/strong>, com um limite m\u00e1ximo de despesa eleg\u00edvel de cinco milh\u00f5es de euros.
A dedu\u00e7\u00e3o em apre\u00e7o ser\u00e1 efetuada na liquida\u00e7\u00e3o de IRC respeitante ao per\u00edodo de tributa\u00e7\u00e3o que se inicie em 2020 ou 2021, at\u00e9 \u00e0 concorr\u00eancia de 70% da coleta deste imposto, em fun\u00e7\u00e3o das datas dos investimentos considerados eleg\u00edveis.
S\u00e3o eleg\u00edveis as despesas de investimento realizadas entre 1 de julho de 2020 e 30 de junho de 2021.<\/strong> O montante acumulado m\u00e1ximo das despesas de investimento eleg\u00edveis \u00e9 de 5 milh\u00f5es de euros, por sujeito passivo.<\/p>

S\u00e3o eleg\u00edveis as despesas de investimento em ativos fixos tang\u00edveis e ativos biol\u00f3gicos n\u00e3o consum\u00edveis, adquiridos em estado de novo<\/strong>, e que entrem em funcionamento ou utiliza\u00e7\u00e3o at\u00e9 ao final do per\u00edodo de tributa\u00e7\u00e3o que se inicie em ou ap\u00f3s 1 de janeiro de 2021. Tamb\u00e9m s\u00e3o eleg\u00edveis as despesas de investimento em ativos intang\u00edveis sujeitos a deperecimento conexas com projetos de desenvolvimento e com elementos de propriedade industrial.<\/strong><\/p>

Por outro lado, encontram-se exclu\u00eddas as despesas com: viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, barcos de recreio e aeronaves de turismo, exceto quando tais bens estejam afetos \u00e0 explora\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico de transporte ou se destinem ao aluguer ou \u00e0 ced\u00eancia do respetivo uso ou frui\u00e7\u00e3o no exerc\u00edcio da atividade normal do sujeito passivo. Mobili\u00e1rio e artigos de conforto ou decora\u00e7\u00e3o, salvo quando afetos \u00e0 atividade produtiva ou administrativa. A constru\u00e7\u00e3o, aquisi\u00e7\u00e3o, repara\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o de quaisquer edif\u00edcios, salvo quando afetos a atividades produtivas ou administrativas. As despesas efetuadas em ativos afetos a atividades no \u00e2mbito de acordos de concess\u00e3o ou de parceria p\u00fablico \u2013 privada celebrados com entidades do sector p\u00fablico ou os terrenos, n\u00e3o s\u00e3o consideradas despesas eleg\u00edveis.
Adicionalmente, n\u00e3o se consideram despesas eleg\u00edveis as relativas a ativos intang\u00edveis, sempre que sejam adquiridos em resultado de atos ou neg\u00f3cios jur\u00eddicos do sujeito passivo benefici\u00e1rio com entidades com as quais se encontre numa situa\u00e7\u00e3o de rela\u00e7\u00f5es especiais, nos termos definidos no C\u00f3digo do IRC.<\/p>

Podem beneficiar do CFEI II sujeitos passivos de IRC que exer\u00e7am atividade comercial, industrial ou agr\u00edcola.<\/strong><\/p>

A principal condi\u00e7\u00e3o de acesso ao presente regime tem subjacente a n\u00e3o cessa\u00e7\u00e3o de contratos de trabalho durante tr\u00eas anos, contados da data de produ\u00e7\u00e3o de efeitos do CFEI II, ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo ou despedimento por extin\u00e7\u00e3o do posto de trabalho. As entidades benefici\u00e1rias devem dispor de contabilidade organizada e ter a sua situa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria devidamente regularizada.<\/p>

Atualmente, as empresas podem ainda beneficiar de outros benef\u00edcios fiscais<\/strong> <\/a>como o SIFIDE<\/strong><\/a> (apoia as empresas nos seus esfor\u00e7os em I&D atrav\u00e9s da dedu\u00e7\u00e3o \u00e0 coleta do IRC das respetivas despesas), o RFAI<\/strong> <\/a>(que permite \u00e0s empresas deduzir \u00e0 coleta apurada uma percentagem do investimento realizado em ativos n\u00e3o correntes), o DLRR<\/strong> (permite a dedu\u00e7\u00e3o \u00e0 coleta do IRC dos lucros retidos que sejam reinvestidos em aplica\u00e7\u00f5es relevantes) ou benef\u00edcios contratuais ao Investimento Produtivo <\/b>(a projetos com aplica\u00e7\u00f5es relevantes em montante igual ou superior a 3M\u20ac).<\/p>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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