{"id":6516,"date":"2022-01-12T16:44:32","date_gmt":"2022-01-12T15:44:32","guid":{"rendered":"https:\/\/neomarca.pt\/staging2\/pt\/?p=6516"},"modified":"2023-11-29T15:50:24","modified_gmt":"2023-11-29T14:50:24","slug":"emprestimos-participativos-o-que-sao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/neomarca.pt\/pt\/noticias\/emprestimos-participativos-o-que-sao\/","title":{"rendered":"Empr\u00e9stimos Participativos: o que s\u00e3o?"},"content":{"rendered":"\t\t
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O novo regime de Empr\u00e9stimos Participativos foi publicado em Di\u00e1rio da Rep\u00fablica e entra em vigor j\u00e1 a partir de 13 de janeiro de 2022.<\/h5>

O Governo criou estes empr\u00e9stimos participativos para diversificar as fontes de financiamento das empresas. O regime estabelece que a remunera\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito corresponde a uma participa\u00e7\u00e3o nos lucros de quem recebe o empr\u00e9stimo (mutu\u00e1rio), atribuindo ao mutu\u00e1rio o direito de convers\u00e3o dos cr\u00e9ditos ou dos t\u00edtulos representativos de d\u00edvida em capital, verificadas as condi\u00e7\u00f5es previstas no regime e no contrato de empr\u00e9stimo ou nas condi\u00e7\u00f5es de emiss\u00e3o de t\u00edtulos representativos de d\u00edvida.<\/p>

A remunera\u00e7\u00e3o deste instrumento de financiamento das empresas est\u00e3o indexados \u00e0 participa\u00e7\u00e3o nos resultados da empresa, seja o\u00a0volume de neg\u00f3cios,\u00a0o\u00a0resultado operacional\u00a0ou\u00a0resultado l\u00edquido.<\/p>

O ministro das Finan\u00e7as Jo\u00e3o Le\u00e3o anunciou, em novembro, que\u00a0Portugal iria criar um novo instrumento de financiamento das empresas – os empr\u00e9stimos participativos – para impulsionar a retoma. O financiamento obtido por esta via pode ser usado pelas empresas em\u00a0investimentos,\u00a0no\u00a0refor\u00e7o do fundo de maneio,\u00a0no\u00a0reembolso de uma d\u00edvida anterior\u00a0ou pode ter\u00a0outra finalidade<\/strong> que for acordada com a institui\u00e7\u00e3o financeira.<\/p><\/blockquote>

Estes Empr\u00e9stimos Participativos<\/strong> podem ser convertidos em capital da empresa caso n\u00e3o sejam reembolsados ou n\u00e3o paguem a remunera\u00e7\u00e3o acordada. O pagamento da remunera\u00e7\u00e3o s\u00f3 \u00e9 devida ao banco no caso de a empresa ter resultados distribu\u00edveis. Caso o tenha e n\u00e3o pague os juros do empr\u00e9stimo participativo, o banco pode executar as garantias prestadas no contrato ou converter a d\u00edvida em capital da empresa, tornando-se seu acionista.<\/p>

Os Empr\u00e9stimos podem assumir duas formas: contrato de m\u00fatuo ou t\u00edtulos representativos de d\u00edvida.<\/p>

Estes empr\u00e9stimos podem ser executados atrav\u00e9s dos bancos comerciais e caixas de cr\u00e9dito ou por organismos de investimento alternativo especializado de cr\u00e9ditos, de capital de risco e de empreendedorismo social e sociedades de investimento mobili\u00e1rio e ainda pelo rec\u00e9m-criado\u00a0Fundo de Capitaliza\u00e7\u00e3o e Resili\u00eancia<\/strong>.<\/p>

Decreto-Lei n.\u00ba 11\/2022<\/a>:<\/p>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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1 \u2014 Empr\u00e9stimo participativo \u00e9 um contrato de cr\u00e9dito oneroso, sob a forma de m\u00fatuo ou sob a forma de t\u00edtulos representativos de d\u00edvida, cuja remunera\u00e7\u00e3o e reembolso ou amortiza\u00e7\u00e3o dependem, ainda que parcialmente, do resultado da atividade do mutu\u00e1rio e cujo valor em d\u00edvida pode ser convertido em capital social do mutu\u00e1rio, nas condi\u00e7\u00f5es previstas no presente decreto -lei.<\/p>

2 \u2014 Os empr\u00e9stimos participativos s\u00e3o considerados capital pr\u00f3prio para efeitos da legisla\u00e7\u00e3o comercial, sempre que a respetiva remunera\u00e7\u00e3o dependa dos resultados do mutu\u00e1rio e o respetivo reembolso ou amortiza\u00e7\u00e3o dependa do cumprimento dos crit\u00e9rios previstos nos artigos 32.\u00ba e 33.\u00ba do C\u00f3digo das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto -Lei n.\u00ba 262\/86, de 2 de setembro, na sua reda\u00e7\u00e3o atual, nos termos previstos no presente decreto -lei.<\/p>

3 \u2014 Sem preju\u00edzo do disposto no n\u00famero anterior, o contrato de empr\u00e9stimo participativo ou a emiss\u00e3o de t\u00edtulos representativos de d\u00edvida ao abrigo deste regime deve mencionar expressamente a sujei\u00e7\u00e3o ao regime jur\u00eddico dos empr\u00e9stimos participativos aprovado pelo presente decreto -lei.<\/p><\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t

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1 \u2014 Podem conceder empr\u00e9stimos participativos ou subscrever t\u00edtulos representativos de d\u00edvida emitidos ao abrigo do presente decreto -lei, desde que observados os limites legais e contratuais que lhe s\u00e3o aplic\u00e1veis, apenas as seguintes entidades, doravante designadas por \u00abmutuantes\u00bb:<\/p>

a) Institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e sociedades financeiras previstas, respetivamente, no artigo 3.\u00ba e no n.\u00ba 1 do artigo 6.\u00ba do Regime Geral das Institui\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto -Lei n.\u00ba 298\/92, de 31 de dezembro, na sua reda\u00e7\u00e3o atual;<\/p>

b) Organismos de investimento alternativo especializado de cr\u00e9ditos, de capital de risco e de empreendedorismo social previstos no Regime Jur\u00eddico do Capital de Risco, do Empreendedorismo Social e do Investimento Especializado, aprovado pela Lei n.\u00ba 18\/2015, de 4 de mar\u00e7o, na sua reda\u00e7\u00e3o atual;<\/p>

c) Sociedades de investimento mobili\u00e1rio para fomento da economia previstas no Decreto -Lei n.\u00ba 77\/2017, de 30 de junho, na sua reda\u00e7\u00e3o atual;<\/p>

d) O Fundo de Capitaliza\u00e7\u00e3o e Resili\u00eancia, regulado pelo Decreto -Lei n.\u00ba 63\/2021, de 28 de julho;<\/p>

e) Outras entidades que estejam habilitadas \u00e0 concess\u00e3o de cr\u00e9dito a t\u00edtulo profissional.<\/p>

2 \u2014 S\u00e3o mutu\u00e1rios nos contratos de empr\u00e9stimos participativos ou nos t\u00edtulos representativos de d\u00edvida emitidos ao abrigo do presente decreto -lei as sociedades comerciais do setor n\u00e3o financeiro, doravante designados por \u00abmutu\u00e1rios\u00bb.<\/p><\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t

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A finalidade dos empr\u00e9stimos participativos \u00e9 fixada no contrato a celebrar entre as partes ou nas condi\u00e7\u00f5es de emiss\u00e3o dos t\u00edtulos representativos de d\u00edvida, podendo consistir, designadamente, no seguinte:<\/p>

a) Financiamento de investimentos;<\/p>

b) Refor\u00e7o de fundo de maneio;<\/p>

c) Reembolso de d\u00edvida anterior;<\/p>

d) Qualquer outra finalidade acordada pelas partes, compat\u00edvel com o objeto social ou pol\u00edtica de investimento do mutuante e do mutu\u00e1rio, quando aplic\u00e1vel, e com a demais legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p><\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t

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1 \u2014 Para efeitos do presente decreto -lei, entende -se por \u00abremunera\u00e7\u00e3o\u00bb quaisquer contrapartidas indexadas aos resultados do mutu\u00e1rio que sejam acordadas no contrato de empr\u00e9stimo participativo ou nas condi\u00e7\u00f5es de emiss\u00e3o dos t\u00edtulos representativos de d\u00edvida, e por reembolso exclusivamente a devolu\u00e7\u00e3o do capital mutuado.<\/p>

2 \u2014 O empr\u00e9stimo participativo \u00e9 oneroso, sendo a remunera\u00e7\u00e3o exclusiva ou parcialmente indexada a uma participa\u00e7\u00e3o nos resultados do mutu\u00e1rio fixada pelas partes no contrato.<\/p>

3 \u2014 A participa\u00e7\u00e3o nos resultados pode consistir numa percentagem fixa ou crescente daqueles resultados, ou ser proporcional ao peso do valor nominal do empr\u00e9stimo participativo no capital pr\u00f3prio do mutu\u00e1rio.<\/p>

4 \u2014 Para os efeitos previstos no presente decreto -lei, a participa\u00e7\u00e3o nos resultados pode ser aferida atrav\u00e9s de qualquer indicador financeiro previsto na demonstra\u00e7\u00e3o de resultados da empresa, que reflita a evolu\u00e7\u00e3o da sua situa\u00e7\u00e3o financeira, acordado pelas partes no contrato ou nas condi\u00e7\u00f5es de emiss\u00e3o dos t\u00edtulos representativos de d\u00edvida, nomeadamente o volume de neg\u00f3cios, o resultado operacional ou o resultado l\u00edquido.<\/p>

5 \u2014 Sem preju\u00edzo do disposto no presente artigo, a remunera\u00e7\u00e3o pode ainda ter uma componente adicional de taxa de juro, devida nos termos definidos no contrato, de forma independente dos resultados do mutu\u00e1rio.<\/p><\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t

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1 \u2014 O mutu\u00e1rio pode proceder ao reembolso do empr\u00e9stimo participativo ou \u00e0 amortiza\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos representativos de d\u00edvida, a todo o tempo, pelo valor nominal, acrescido da remunera\u00e7\u00e3o contratualmente ou nas condi\u00e7\u00f5es associadas aos t\u00edtulos representativos de d\u00edvida fixada nos termos do artigo 8.\u00ba e n\u00e3o paga, e da que se venceria at\u00e9 ao in\u00edcio do trimestre em que ocorra o reembolso, tomando por refer\u00eancia as respetivas demonstra\u00e7\u00f5es financeiras que permitam apurar os resultados.<\/p>

2 \u2014 O mutuante pode solicitar o reembolso total ou parcial do empr\u00e9stimo participativo, incluindo qualquer remunera\u00e7\u00e3o devida, desde que tal se encontre previsto no contrato ou nas condi\u00e7\u00f5es de emiss\u00e3o e respeite as condi\u00e7\u00f5es neles previstas, bem como o disposto no artigo seguinte.<\/p>

3 \u2014 O reembolso apenas pode ser realizado com fundos que, nos termos da lei societ\u00e1ria, podem ser distribu\u00eddos aos s\u00f3cios.<\/p>

4 \u2014 Nos termos do n.\u00ba 2, as partes podem convencionar no contrato de empr\u00e9stimo participativo a exist\u00eancia de um per\u00edodo de car\u00eancia.<\/p>

5 \u2014 Sem preju\u00edzo do disposto nos n\u00fameros anteriores, as partes podem estabelecer no contrato de empr\u00e9stimo participativo ou nas condi\u00e7\u00f5es de emiss\u00e3o dos t\u00edtulos representativos de d\u00edvida que o pagamento previsto no presente artigo pode ser precedido de delibera\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da assembleia geral do mutu\u00e1rio.<\/p><\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O novo regime de Empr\u00e9stimos Participativos foi publicado em Di\u00e1rio da Rep\u00fablica e entra em vigor j\u00e1 a partir de 13 de janeiro de 2022. O Governo criou estes empr\u00e9stimos participativos para diversificar as fontes de financiamento das empresas. O regime estabelece que a remunera\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito corresponde a uma participa\u00e7\u00e3o nos lucros de quem…<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":6521,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[238],"tags":[254,282],"class_list":["post-6516","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-apoio-ao-financiamento","tag-empresas"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/neomarca.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6516","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/neomarca.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/neomarca.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/neomarca.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/neomarca.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6516"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/neomarca.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6516\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":15698,"href":"https:\/\/neomarca.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6516\/revisions\/15698"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/neomarca.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/6521"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/neomarca.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6516"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/neomarca.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6516"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/neomarca.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6516"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}