{"id":6636,"date":"2022-01-19T12:24:18","date_gmt":"2022-01-19T11:24:18","guid":{"rendered":"https:\/\/neomarca.pt\/staging2\/pt\/?p=6636"},"modified":"2023-10-27T05:01:00","modified_gmt":"2023-10-27T04:01:00","slug":"prr-novo-apoio-a-contratacao-permanente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/neomarca.pt\/pt\/noticias\/prr-novo-apoio-a-contratacao-permanente\/","title":{"rendered":"PRR: novo apoio \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o permanente de Jovens e Desempregados"},"content":{"rendered":"\t\t<div data-elementor-type=\"wp-post\" data-elementor-id=\"6636\" class=\"elementor elementor-6636\" data-elementor-post-type=\"post\">\n\t\t\t\t\t\t<section class=\"elementor-section elementor-top-section elementor-element elementor-element-40bfe921 elementor-section-boxed elementor-section-height-default elementor-section-height-default\" data-id=\"40bfe921\" data-element_type=\"section\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-container elementor-column-gap-default\">\n\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-column elementor-col-100 elementor-top-column elementor-element elementor-element-54b7e4e9\" data-id=\"54b7e4e9\" data-element_type=\"column\">\n\t\t\t<div class=\"elementor-widget-wrap elementor-element-populated\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-41d3e08b elementor-widget elementor-widget-text-editor\" data-id=\"41d3e08b\" data-element_type=\"widget\" data-widget_type=\"text-editor.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t\t\t<h3>O novo apoio, que pode chegar a <strong>11.168 mil euros por trabalhador<\/strong>, \u00e9 financiado pelo <a href=\"https:\/\/neomarca.pt\/staging2\/pt\/plano-de-recuperacao-e-resiliencia-prr\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">PRR<\/a>\u00a0e come\u00e7a nos 5.318,4 euros por trabalhador. Pode depois mais do que duplicar com as <strong>majora\u00e7\u00f5es<\/strong>.\u00a0As empresas ter\u00e3o apenas de se comprometer a manter o trabalhador pelo menos durante dois anos.<\/h3><p>A medida <strong>Compromisso Emprego Sustent\u00e1vel<\/strong> foi criada no \u00e2mbito do PRR e apresenta-se como uma medida com car\u00e1ter excecional e transit\u00f3rio que consiste num incentivo \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o sem termo de desempregados inscritos no IEFP, assentando na combina\u00e7\u00e3o de um apoio financeiro \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o e de um apoio financeiro ao pagamento de contribui\u00e7\u00f5es para a seguran\u00e7a social, apoios que podem ser acumulados com medidas de incentivo ao emprego de natureza fiscal ou parafiscal.<\/p><p>O <strong>apoio financeiro<\/strong> prestado \u00e9 de:<\/p><ul><li>25 %, quando esteja em causa a contrata\u00e7\u00e3o de jovens com idade at\u00e9 aos 35 anos, inclusive;<\/li><li>35 %, quando esteja em causa a contrata\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia e incapacidade;<\/li><li>25 %, quando a retribui\u00e7\u00e3o base associada ao contrato apoiado seja igual ou superior a duas vezes o valor da retribui\u00e7\u00e3o m\u00ednima mensal garantida (RMMG);<\/li><li>25 %, quando esteja em causa posto de trabalho localizado em territ\u00f3rio do interior, nos termos definidos pela Portaria n.\u00ba 208\/2017, de 13 de julho, na sua reda\u00e7\u00e3o atual;<\/li><li>25 %, quando a entidade empregadora seja parte de instrumento de regulamenta\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho (IRCT) negocial, nos termos do artigo 2.\u00ba do C\u00f3digo do Trabalho.<\/li><\/ul><p>Podem candidatar-se \u00e0 medida as pessoas singulares ou coletivas de natureza jur\u00eddica privada, com ou sem fins lucrativos, que preencham os requisitos exigidos e que pode verificar abaixo.<\/p>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-276c18b elementor-widget elementor-widget-accordion\" data-id=\"276c18b\" data-element_type=\"widget\" data-widget_type=\"accordion.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-accordion\">\n\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-accordion-item\">\n\t\t\t\t\t<div id=\"elementor-tab-title-4131\" class=\"elementor-tab-title\" data-tab=\"1\" role=\"button\" aria-controls=\"elementor-tab-content-4131\" aria-expanded=\"false\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<span class=\"elementor-accordion-icon elementor-accordion-icon-left\" aria-hidden=\"true\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<span class=\"elementor-accordion-icon-closed\"><i class=\"fas fa-plus\"><\/i><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t<span class=\"elementor-accordion-icon-opened\"><i class=\"fas fa-minus\"><\/i><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<a class=\"elementor-accordion-title\" tabindex=\"0\">Objetivos<\/a>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<div id=\"elementor-tab-content-4131\" class=\"elementor-tab-content elementor-clearfix\" data-tab=\"1\" role=\"region\" aria-labelledby=\"elementor-tab-title-4131\"><p>A medida concretiza os objetivos da pol\u00edtica de emprego, relativos ao apoio \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o, definidos nos artigos 3.\u00ba e 9.\u00ba do Decreto -Lei n.\u00ba 13\/2015, de 26 de janeiro, e visa, nomeadamente, o seguinte:<\/p><p>a) Prevenir e combater o desemprego e estimular a contrata\u00e7\u00e3o de desempregados, nomeadamente jovens e pessoas com defici\u00eancia e incapacidade;<\/p><p>b) Fomentar e apoiar a cria\u00e7\u00e3o l\u00edquida de postos de trabalho;<\/p><p>c) Promover a melhoria da qualidade do emprego, incentivando v\u00ednculos laborais mais est\u00e1veis e promovendo a fixa\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rios adequados;<\/p><p>d) Promover a igualdade de g\u00e9nero no acesso e condi\u00e7\u00f5es do mercado de trabalho<\/p><\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-accordion-item\">\n\t\t\t\t\t<div id=\"elementor-tab-title-4132\" class=\"elementor-tab-title\" data-tab=\"2\" role=\"button\" aria-controls=\"elementor-tab-content-4132\" aria-expanded=\"false\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<span class=\"elementor-accordion-icon elementor-accordion-icon-left\" aria-hidden=\"true\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<span class=\"elementor-accordion-icon-closed\"><i class=\"fas fa-plus\"><\/i><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t<span class=\"elementor-accordion-icon-opened\"><i class=\"fas fa-minus\"><\/i><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<a class=\"elementor-accordion-title\" tabindex=\"0\">Requisitos entidade empregadora<\/a>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<div id=\"elementor-tab-content-4132\" class=\"elementor-tab-content elementor-clearfix\" data-tab=\"2\" role=\"region\" aria-labelledby=\"elementor-tab-title-4132\"><p>1 \u2014 Podem candidatar-se \u00e0 medida as pessoas singulares ou coletivas de natureza jur\u00eddica privada, com ou sem fins lucrativos, que preencham os requisitos previstos na presente portaria.<\/p><p>2 \u2014 Podem ainda candidatar -se \u00e0 medida as entidades que tenham iniciado:<\/p><ul><li>a) Processo especial de revitaliza\u00e7\u00e3o previsto no C\u00f3digo da Insolv\u00eancia e da Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas (CIRE), aprovado pelo Decreto -Lei n.\u00ba 53\/2004, de 18 de mar\u00e7o, na sua atual reda\u00e7\u00e3o, devendo entregar ao IEFP, I. P., prova bastante da decis\u00e3o a que se refere o n.\u00ba 4 do artigo 17.\u00ba -C do CIRE;<\/li><li>b) Regime Extrajudicial de Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas (RERE), aprovado pela Lei n.\u00ba 8\/2018, de 2 de mar\u00e7o, ou processo no Sistema de Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas por Via Extrajudicial, criado pelo Decreto -Lei n.\u00ba 178\/2012, de 3 de agosto, alterado pelo Decreto -Lei n.\u00ba 26\/2015, de 6 de fevereiro, em curso antes da entrada em vigor do RERE, devendo entregar ao IEFP, I. P., respetivamente:<\/li><li>i) Certid\u00e3o do registo comercial comprovativa de dep\u00f3sito do protocolo de negocia\u00e7\u00e3o na Conservat\u00f3ria do Registo Comercial, previsto no n.\u00ba 1 do artigo 6.\u00ba do RERE;<\/li><li>ii) Prova bastante do despacho a que se refere a al\u00ednea c) do n.\u00ba 1 do artigo 6.\u00ba do Decreto -Lei n.\u00ba 178\/2012, de 3 de agosto, alterado pelo Decreto -Lei n.\u00ba 26\/2015, de 6 de fevereiro.<\/li><\/ul><p>3 \u2014 A entidade empregadora deve reunir os seguintes requisitos:<\/p><ul><li>a) Estar regularmente constitu\u00edda e registada;<\/li><li>b) Preencher os requisitos legais exigidos para o exerc\u00edcio da atividade ou apresentar comprovativo de ter iniciado o processo aplic\u00e1vel;<\/li><li>c) Ter a situa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administra\u00e7\u00e3o fiscal e a seguran\u00e7a social;<\/li><li>d) N\u00e3o se encontrar em situa\u00e7\u00e3o de incumprimento no que respeita a apoios financeiros concedidos pelo IEFP, I. P.;<\/li><li>e) Ter a situa\u00e7\u00e3o regularizada em mat\u00e9ria de restitui\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito dos financiamentos dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento;<\/li><li>f) Dispor de contabilidade organizada de acordo com o previsto na lei;<\/li><li>g) N\u00e3o ter pagamentos de sal\u00e1rios em atraso, com exce\u00e7\u00e3o das situa\u00e7\u00f5es previstas no n.\u00ba 2 do presente artigo;<\/li><li>h) N\u00e3o ter sido condenada em processo -crime ou contraordenacional grave ou muito grave por viola\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o de trabalho, nomeadamente sobre discrimina\u00e7\u00e3o no trabalho e no acesso ao emprego, nos \u00faltimos tr\u00eas anos, salvo se da san\u00e7\u00e3o aplicada no \u00e2mbito desse processo resultar prazo superior, caso em que se aplica este \u00faltimo.<\/li><\/ul><p>4 \u2014 A observ\u00e2ncia dos requisitos previstos no n\u00famero anterior \u00e9 exigida a partir da data da aprova\u00e7\u00e3o da candidatura ou, no caso das al\u00edneas a), b) e d) a h), da celebra\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho apoiado, quando esta ocorrer antes daquela data, e durante o per\u00edodo de dura\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es decorrentes da concess\u00e3o do apoio financeiro.<\/p><\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-accordion-item\">\n\t\t\t\t\t<div id=\"elementor-tab-title-4133\" class=\"elementor-tab-title\" data-tab=\"3\" role=\"button\" aria-controls=\"elementor-tab-content-4133\" aria-expanded=\"false\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<span class=\"elementor-accordion-icon elementor-accordion-icon-left\" aria-hidden=\"true\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<span class=\"elementor-accordion-icon-closed\"><i class=\"fas fa-plus\"><\/i><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t<span class=\"elementor-accordion-icon-opened\"><i class=\"fas fa-minus\"><\/i><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<a class=\"elementor-accordion-title\" tabindex=\"0\">Requisitos para concess\u00e3o dos apoios<\/a>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<div id=\"elementor-tab-content-4133\" class=\"elementor-tab-content elementor-clearfix\" data-tab=\"3\" role=\"region\" aria-labelledby=\"elementor-tab-title-4133\"><p>1 \u2014 S\u00e3o requisitos para a concess\u00e3o dos apoios financeiros os seguintes:<\/p><ul><li>a) A publicita\u00e7\u00e3o e registo de oferta de emprego, no portal https:\/\/iefponline.iefp.pt\/, sinalizada com a inten\u00e7\u00e3o de candidatura \u00e0 medida;<\/li><li>b) A celebra\u00e7\u00e3o de contrato de trabalho com desempregado inscrito no IEFP, I. P.;<\/li><li>c) A cria\u00e7\u00e3o l\u00edquida de emprego e a manuten\u00e7\u00e3o do n\u00edvel de emprego atingido por via do apoio;<\/li><li>d) A provis\u00e3o de forma\u00e7\u00e3o profissional durante o per\u00edodo de dura\u00e7\u00e3o do apoio;<\/li><li>e) A observ\u00e2ncia do previsto em termos de retribui\u00e7\u00e3o m\u00ednima mensal garantida e, quando aplic\u00e1vel, do respetivo instrumento de regulamenta\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho, nomeadamente na determina\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o oferecida no contrato.<\/li><\/ul><p>2 \u2014 Para efeitos do disposto na al\u00ednea b) do n\u00famero anterior, o contrato de trabalho pode ser celebrado antes da apresenta\u00e7\u00e3o da candidatura, desde que em data posterior ao registo da oferta de emprego prevista na al\u00ednea a) do n\u00famero anterior.<\/p><\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-accordion-item\">\n\t\t\t\t\t<div id=\"elementor-tab-title-4134\" class=\"elementor-tab-title\" data-tab=\"4\" role=\"button\" aria-controls=\"elementor-tab-content-4134\" aria-expanded=\"false\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<span class=\"elementor-accordion-icon elementor-accordion-icon-left\" aria-hidden=\"true\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<span class=\"elementor-accordion-icon-closed\"><i class=\"fas fa-plus\"><\/i><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t<span class=\"elementor-accordion-icon-opened\"><i class=\"fas fa-minus\"><\/i><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<a class=\"elementor-accordion-title\" tabindex=\"0\">Destinat\u00e1rios eleg\u00edveis (empregado)<\/a>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<div id=\"elementor-tab-content-4134\" class=\"elementor-tab-content elementor-clearfix\" data-tab=\"4\" role=\"region\" aria-labelledby=\"elementor-tab-title-4134\"><p>1 \u2014 Para efeitos da presente medida s\u00e3o eleg\u00edveis os contratos de trabalho celebrados com desempregado inscrito no IEFP, I. P.<\/p><p>2 \u2014 Para efeitos do disposto no n\u00famero anterior, \u00e9 considerado o desempregado inscrito no IEFP, I. P., h\u00e1 pelo menos seis meses consecutivos.<\/p><p>3 \u2014 O prazo m\u00ednimo de inscri\u00e7\u00e3o estabelecido no n\u00famero anterior \u00e9 reduzido para dois meses quando se trate de pessoa:<\/p><p>a) Com idade igual ou inferior a 35 anos;<\/p><p>b) Com idade igual ou superior a 45 anos.<\/p><p>4 \u2014 O prazo m\u00ednimo de inscri\u00e7\u00e3o estabelecido no n.\u00ba 2 \u00e9 dispensado quando se trate de:<\/p><ul><li>a) Benefici\u00e1rio de presta\u00e7\u00e3o de desemprego;<\/li><li>b) Benefici\u00e1rio do rendimento social de inser\u00e7\u00e3o;<\/li><li>c) Pessoa com defici\u00eancia e incapacidade;<\/li><li>d) Pessoa que integre fam\u00edlia monoparental;<\/li><li>e) Pessoa cujo c\u00f4njuge ou pessoa com quem viva em uni\u00e3o de facto se encontre igualmente em situa\u00e7\u00e3o de desemprego, inscrito no IEFP, I. P.;<\/li><li>f) Pessoa a quem tenha sido aplicada medida de promo\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o de acolhimento residencial;<\/li><li>g) V\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica;<\/li><li>h) Refugiado;<\/li><li>i) Ex -recluso ou aquele que cumpra ou tenha cumprido penas ou medidas judiciais n\u00e3o privativas de liberdade em condi\u00e7\u00f5es de se inserir na vida ativa;<\/li><li>j) Toxicodependente ou alco\u00f3lico em processo de recupera\u00e7\u00e3o;<\/li><li>k) Pessoa que n\u00e3o tenha registos na seguran\u00e7a social como trabalhador por conta de outrem nem como trabalhador independente nos \u00faltimos 12 meses consecutivos que precedem a data do registo da oferta de emprego;<\/li><li>l) Pessoa que tenha prestado servi\u00e7o efetivo em regime de contrato, regime de contrato especial ou regime de voluntariado nas for\u00e7as armadas e que se encontre nas condi\u00e7\u00f5es previstas no n.\u00ba 2 do artigo 22.\u00ba do Decreto -Lei n.\u00ba 76\/2018, de 11 de outubro;<\/li><li>m) Pessoa em situa\u00e7\u00e3o de sem -abrigo ou em processo de inser\u00e7\u00e3o social em resposta definida para o efeito;<\/li><li>n) Pessoa a quem tenha sido reconhecido o estatuto do cuidador informal e que tenha prestado cuidados enquanto cuidador informal principal;<\/li><li>o) Pessoa que tenha conclu\u00eddo h\u00e1 menos de 12 meses est\u00e1gio financiado pelo IEFP, I. P., no \u00e2mbito de projetos reconhecidos como de interesse estrat\u00e9gico, incluindo os projetos apresentados conjuntamente por entidades promotoras e centros de interface tecnol\u00f3gico.<\/li><\/ul><p>5 \u2014 Sem preju\u00edzo do disposto nos n\u00fameros anteriores, \u00e9 equiparada a desempregado a pessoa inscrita no IEFP, I. P., na qualidade de trabalhador com contrato de trabalho suspenso com fundamento no n\u00e3o pagamento pontual da retribui\u00e7\u00e3o.<\/p><p>6 \u2014 Para efeitos da presente portaria, o tempo de inscri\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 prejudicado pela frequ\u00eancia de est\u00e1gio profissional, forma\u00e7\u00e3o profissional ou outra medida ativa de emprego, com exce\u00e7\u00e3o das medidas de apoio direto \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o e das que visem a cria\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio emprego.<\/p><\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-accordion-item\">\n\t\t\t\t\t<div id=\"elementor-tab-title-4135\" class=\"elementor-tab-title\" data-tab=\"5\" role=\"button\" aria-controls=\"elementor-tab-content-4135\" aria-expanded=\"false\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<span class=\"elementor-accordion-icon elementor-accordion-icon-left\" aria-hidden=\"true\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<span class=\"elementor-accordion-icon-closed\"><i class=\"fas fa-plus\"><\/i><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t<span class=\"elementor-accordion-icon-opened\"><i class=\"fas fa-minus\"><\/i><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<a class=\"elementor-accordion-title\" tabindex=\"0\">Apoio \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o<\/a>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<div id=\"elementor-tab-content-4135\" class=\"elementor-tab-content elementor-clearfix\" data-tab=\"5\" role=\"region\" aria-labelledby=\"elementor-tab-title-4135\"><p>1 \u2014 No \u00e2mbito da presente medida, a entidade empregadora tem direito a um apoio financeiro \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o correspondente a 12 vezes o valor do indexante dos apoios sociais, adiante designado por IAS.<\/p><p>2 \u2014 O apoio financeiro previsto no n\u00famero anterior pode ser majorado nos seguintes termos:<\/p><ul><li>a) Em 25 %, quando esteja em causa a contrata\u00e7\u00e3o de jovens com idade at\u00e9 aos 35 anos, inclusive;<\/li><li>b) Em 35 %, quando esteja em causa a contrata\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia e incapacidade;<\/li><li>c) Em 25 %, quando a retribui\u00e7\u00e3o base associada ao contrato apoiado seja igual ou superior a duas vezes o valor da retribui\u00e7\u00e3o m\u00ednima mensal garantida (RMMG);<\/li><li>d) Em 25 %, quando esteja em causa posto de trabalho localizado em territ\u00f3rio do interior, nos termos definidos pela Portaria n.\u00ba 208\/2017, de 13 de julho, na sua reda\u00e7\u00e3o atual;<\/li><li>e) Em 25 %, quando a entidade empregadora seja parte de instrumento de regulamenta\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho (IRCT) negocial, nos termos do artigo 2.\u00ba do C\u00f3digo do Trabalho.<\/li><\/ul><p>3 \u2014 As majora\u00e7\u00f5es previstas no n\u00famero anterior s\u00e3o cumul\u00e1veis entre si at\u00e9 ao limite de tr\u00eas.<\/p><p>4 \u2014 O apoio financeiro previsto no n.\u00ba 1 \u00e9 ainda majorado em 30 % quando esteja em causa a contrata\u00e7\u00e3o de desempregados do sexo sub -representado em determinada profiss\u00e3o, nos termos estabelecidos pela Portaria n.\u00ba 84\/2015, de 20 de mar\u00e7o.<\/p><p>5 \u2014 O apoio financeiro referido nos n\u00fameros anteriores \u00e9 reduzido na devida propor\u00e7\u00e3o e tendo por base um per\u00edodo normal de trabalho de 40 horas semanais, quando se trate da celebra\u00e7\u00e3o de contrato de trabalho a tempo parcial.<\/p><p>6 \u2014 Nos casos em que ocorra suspens\u00e3o do contrato de trabalho apoiado, nomeadamente por doen\u00e7a ou por situa\u00e7\u00e3o de crise empresarial ou ainda no caso de gozo de licen\u00e7a parental, cuja aus\u00eancia se verifique por per\u00edodo superior a um m\u00eas, a entidade empregadora tem direito ao apoio financeiro calculado de forma proporcional ao trabalho prestado e remunerado sempre que no trig\u00e9simo sexto m\u00eas ap\u00f3s a data de in\u00edcio do contrato sem termo n\u00e3o se verifiquem 24 meses completos de presta\u00e7\u00e3o de trabalho pelo trabalhador apoiado.<\/p><p>7 \u2014 O disposto no n\u00famero anterior n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel no caso em que a entidade empregadora substitua temporariamente o trabalhador ausente por outro desempregado inscrito no IEFP, I. P., que se encontre nas mesmas condi\u00e7\u00f5es, no prazo de 30 dias a contar da data em que ocorra o motivo previsto no n\u00famero anterior.<\/p><\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-f80c12f elementor-widget elementor-widget-text-editor\" data-id=\"f80c12f\" data-element_type=\"widget\" data-widget_type=\"text-editor.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t\t\t<p>Informa\u00e7\u00e3o oficial:<a href=\"https:\/\/files.dre.pt\/1s\/2022\/01\/01100\/0000900018.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><span class=\"heading1\" data-expression=\"\">Portaria n.\u00ba 38\/2022<\/span><\/a><\/p>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<section class=\"elementor-section elementor-inner-section elementor-element elementor-element-c66a621 elementor-section-boxed elementor-section-height-default elementor-section-height-default\" data-id=\"c66a621\" data-element_type=\"section\" data-settings=\"{&quot;background_background&quot;:&quot;classic&quot;}\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-container elementor-column-gap-default\">\n\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-column elementor-col-50 elementor-inner-column elementor-element elementor-element-e16023e\" data-id=\"e16023e\" data-element_type=\"column\">\n\t\t\t<div class=\"elementor-widget-wrap elementor-element-populated\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-c123f3c elementor-widget elementor-widget-heading\" data-id=\"c123f3c\" data-element_type=\"widget\" data-widget_type=\"heading.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t<h5 class=\"elementor-heading-title elementor-size-default\">Apoio \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o permanente<\/h5>\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-c1b181c elementor-widget elementor-widget-text-editor\" data-id=\"c1b181c\" data-element_type=\"widget\" data-widget_type=\"text-editor.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t\t\t<p><strong>Compromisso Emprego Sustent\u00e1vel<\/strong><\/p><p>A nossa equipa est\u00e1 preparada para o ajudar a conseguir estes apoios \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o permanente. Contacte-nos para agendarmos uma reuni\u00e3o.<\/p>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-column elementor-col-50 elementor-inner-column elementor-element elementor-element-c117ff8\" data-id=\"c117ff8\" data-element_type=\"column\">\n\t\t\t<div class=\"elementor-widget-wrap elementor-element-populated\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-9f12853 elementor-align-right elementor-mobile-align-left elementor-widget elementor-widget-button\" data-id=\"9f12853\" data-element_type=\"widget\" data-widget_type=\"button.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-button-wrapper\">\n\t\t\t<a class=\"elementor-button elementor-button-link elementor-size-md\" href=\"mailto:info@neomarca.eu\">\n\t\t\t\t\t\t<span class=\"elementor-button-content-wrapper\">\n\t\t\t\t\t\t<span class=\"elementor-button-text\">Agendar Reuni\u00e3o<\/span>\n\t\t<\/span>\n\t\t\t\t\t<\/a>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O novo apoio, que pode chegar a 11.168 mil euros por trabalhador, \u00e9 financiado pelo PRR\u00a0e come\u00e7a nos 5.318,4 euros por trabalhador. Pode depois mais do que duplicar com as majora\u00e7\u00f5es.\u00a0As empresas ter\u00e3o apenas de se comprometer a manter o trabalhador pelo menos durante dois anos. A medida Compromisso Emprego Sustent\u00e1vel foi criada no \u00e2mbito&hellip;<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":6643,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[238],"tags":[254,282,349],"class_list":["post-6636","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-apoio-ao-financiamento","tag-empresas","tag-prr"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/neomarca.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6636","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/neomarca.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/neomarca.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/neomarca.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/neomarca.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6636"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/neomarca.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6636\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/neomarca.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/6643"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/neomarca.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6636"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/neomarca.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6636"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/neomarca.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6636"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}