{"id":7068,"date":"2023-03-25T11:56:59","date_gmt":"2023-03-25T10:56:59","guid":{"rendered":"https:\/\/neomarca.pt\/staging2\/pt\/?p=7068"},"modified":"2023-10-26T07:45:39","modified_gmt":"2023-10-26T06:45:39","slug":"portugal-2030-publicado-o-regulamento-geral","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/neomarca.pt\/pt\/noticias\/portugal-2030-publicado-o-regulamento-geral\/","title":{"rendered":"Portugal 2030: publicado o regulamento geral"},"content":{"rendered":"\t\t<div data-elementor-type=\"wp-post\" data-elementor-id=\"7068\" class=\"elementor elementor-7068\" data-elementor-post-type=\"post\">\n\t\t\t\t\t\t<section class=\"elementor-section elementor-top-section elementor-element elementor-element-b3089be elementor-section-boxed elementor-section-height-default elementor-section-height-default\" data-id=\"b3089be\" data-element_type=\"section\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-container elementor-column-gap-default\">\n\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-column elementor-col-100 elementor-top-column elementor-element elementor-element-1d13adaf\" data-id=\"1d13adaf\" data-element_type=\"column\">\n\t\t\t<div class=\"elementor-widget-wrap elementor-element-populated\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-7867afec elementor-widget elementor-widget-text-editor\" data-id=\"7867afec\" data-element_type=\"widget\" data-widget_type=\"text-editor.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t\t\t<h3>Foi publicado o Decreto-Lei n.\u00ba 20-A\/2023, de 22 de mar\u00e7o, que estabelece o Regime Geral de Aplica\u00e7\u00e3o dos Fundos Europeus do Portugal 2030 e do Fundo para o Asilo, a Migra\u00e7\u00e3o e a Integra\u00e7\u00e3o para o per\u00edodo de programa\u00e7\u00e3o de 2021-2027.<\/h3><p>O Portugal 2030 materializa o ciclo de programa\u00e7\u00e3o de fundos europeus para o presente per\u00edodo de programa\u00e7\u00e3o, decorrendo do Acordo de Parceria firmado entre Portugal e a Comiss\u00e3o Europeia, em julho de 2022, visando o desenvolvimento do pa\u00eds, assente nas empresas e na economia, na sustentabilidade e no territ\u00f3rio.<\/p><p>Nos termos da regulamenta\u00e7\u00e3o europeia, s\u00e3o estabelecidas as regras gerais relativas aos procedimentos de an\u00e1lise, sele\u00e7\u00e3o e decis\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es a financiar e ao circuito financeiro, impondo, a todas as entidades envolvidas na implementa\u00e7\u00e3o dos fundos europeus, o respeito pela Carta dos Direitos Fundamentais da Uni\u00e3o Europeia, pela Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, bem como o dever de contribuir para o desenvolvimento sustent\u00e1vel e para preservar, proteger e melhorar a qualidade do ambiente, tendo em conta o princ\u00edpio do poluidor-pagador e o princ\u00edpio \u00abn\u00e3o prejudicar significativamente\u00bb.<\/p><p>Consulte,\u00a0<a href=\"https:\/\/dre.pt\/dre\/detalhe\/decreto-lei\/20-a-2023-210543862\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">aqui<\/a>, o diploma.<\/p><p>Deixamos aqui algumas informa\u00e7\u00f5es relevantes sobre o funcionamento do Portugal 2030<\/p><p><strong>Artigo 14\u00ba -Requisitos de elegibilidade das entidades candidatas e dos benefici\u00e1rio<\/strong>s<\/p><ul><li>1 &#8211; As entidades candidatas e os benefici\u00e1rios devem reunir, desde a data da apresenta\u00e7\u00e3o da candidatura, sem preju\u00edzo do disposto nas al\u00edneas b) e c), e at\u00e9 \u00e0 data da conclus\u00e3o da respetiva opera\u00e7\u00e3o, os seguintes requisitos:<ul><li>a) Estar legalmente constitu\u00eddos e devidamente registados, incluindo no Registo Central de Benefici\u00e1rio Efetivo (RCBE) relativamente \u00e0s pessoas que os controlem, quando aplic\u00e1vel;<\/li><li>b) Ter a situa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administra\u00e7\u00e3o fiscal e a seguran\u00e7a social, a verificar nos momentos da aprova\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o e dos respetivos pagamentos;<\/li><li>c) Ter a situa\u00e7\u00e3o regularizada em mat\u00e9ria de restitui\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito dos fundos europeus, incluindo os apoios concedidos pelo Plano de Recupera\u00e7\u00e3o e Resili\u00eancia, a verificar nos momentos da aprova\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o e dos respetivos pagamentos;<\/li><li>d) Encontrar-se legalmente habilitados a desenvolver a respetiva atividade;<\/li><li>e) Dispor ou poder assegurar recursos humanos pr\u00f3prios, bem como os meios t\u00e9cnicos e materiais necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o;<\/li><li>f) Apresentar uma situa\u00e7\u00e3o econ\u00f3mico-financeira equilibrada e demonstrar ter capacidade de financiamento da opera\u00e7\u00e3o, nos termos a definir na regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica ou, nos casos previstos no n.\u00ba 6 do artigo 12.\u00ba, no aviso para apresenta\u00e7\u00e3o de candidaturas;<\/li><li>g) Estar, no \u00e2mbito das atividades de forma\u00e7\u00e3o, certificados ou recorrer a entidades formadoras certificadas, nas \u00e1reas de forma\u00e7\u00e3o para os quais solicitem apoio financeiro, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o nacional relativa \u00e0 certifica\u00e7\u00e3o de entidades formadoras, quando tal seja exig\u00edvel;<\/li><li>h) Possuir conta banc\u00e1ria aberta em institui\u00e7\u00e3o legalmente habilitada a atuar em territ\u00f3rio nacional;<\/li><li>i) N\u00e3o deter, nem ter detido nos \u00faltimos tr\u00eas anos, por si ou pelo seu c\u00f4njuge, separado ou n\u00e3o de pessoas e bens, ou pelos seus ascendentes e descendentes at\u00e9 ao primeiro grau, capital numa percentagem superior a 50 %, em entidades com situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o regularizada em mat\u00e9ria de restitui\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito dos fundos europeus;<\/li><li>j) N\u00e3o se encontrar impedidos ou condicionados no acesso a apoios nos termos do artigo 16.\u00ba;<\/li><li>k) N\u00e3o ter pendente processo de injun\u00e7\u00e3o de recupera\u00e7\u00e3o de aux\u00edlios ilegais, nos termos da regulamenta\u00e7\u00e3o europeia;<\/li><li>l) N\u00e3o se encontrar em processo de insolv\u00eancia.<\/li><\/ul><\/li><\/ul><p><strong>Artigo 25.\u00ba &#8211; Decis\u00e3o sobre as candidaturas<\/strong><\/p><ul><li>1 &#8211; Sem preju\u00edzo do disposto no n.\u00ba 3 e do regime fixado na regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para os projetos do regime contratual de investimento, a decis\u00e3o fundamentada sobre as candidaturas \u00e9 proferida pela autoridade de gest\u00e3o no prazo de 60 dias, subsequentes \u00e0 data-limite para a apresenta\u00e7\u00e3o da candidatura, ou, quando aplic\u00e1vel, da data-limite da fase de sele\u00e7\u00e3o da candidatura, ou, no caso das candidaturas em cont\u00ednuo, da data da submiss\u00e3o da candidatura.<\/li><li>2 &#8211; A decis\u00e3o prevista no n\u00famero anterior \u00e9 notificada ao candidato no prazo m\u00e1ximo de cinco dias, a contar da data da sua emiss\u00e3o, conjuntamente com o respetivo termo de aceita\u00e7\u00e3o.<\/li><li>3 &#8211; O prazo referido no n.\u00ba 1 n\u00e3o inclui o prazo legalmente previsto para audi\u00eancia de interessados e pode ser alargado por at\u00e9 mais 30 dias:<ul><li>a) Em caso de apresenta\u00e7\u00e3o de alega\u00e7\u00f5es em sede de audi\u00eancia de interessados; ou<\/li><li>b) Em situa\u00e7\u00f5es excecionais devidamente fundamentadas, designadamente quando se registe uma elevada procura, devendo o novo prazo ser publicitado na primeira metade do prazo para decis\u00e3o definido no aviso para apresenta\u00e7\u00e3o de candidaturas.<\/li><\/ul><\/li><li>4 &#8211; Sem preju\u00edzo de poderem ser solicitados aos candidatos, sempre que necess\u00e1rio, elementos em falta ou esclarecimentos, o prazo de decis\u00e3o referido no n.\u00ba 1 suspende-se por uma \u00fanica vez, nos termos do C\u00f3digo do Procedimento Administrativo.<\/li><li>5 &#8211; Os elementos solicitados, a que se refere o n\u00famero anterior, devem ser remetidos \u00e0 autoridade de gest\u00e3o no prazo por esta fixado, o qual n\u00e3o pode ser superior a 10 dias, contados da rece\u00e7\u00e3o do pedido de elementos adicionais, salvo se o candidato apresentar justifica\u00e7\u00e3o e a mesma vier a ser aceite pela autoridade de gest\u00e3o, na falta dos quais prossegue a an\u00e1lise da candidatura com os elementos dispon\u00edveis.<\/li><\/ul><p><strong>Artigo 28.\u00ba &#8211;\u00a0Pagamentos<\/strong><\/p><ul><li>1 &#8211; Os pagamentos aos benefici\u00e1rios s\u00e3o efetuados a t\u00edtulo de:<ul><li>a) Adiantamento;<\/li><li>b) Reembolso; ou<\/li><li>c) Saldo final.<\/li><\/ul><\/li><li>2 &#8211; Os pagamentos a t\u00edtulo de adiantamento podem revestir as seguintes modalidades:<ul><li>a) Adiantamento inicial no valor de at\u00e9 10 % do valor total aprovado, sem preju\u00edzo do estabelecido no n.\u00ba 4;<\/li><li>b) Adiantamento contra fatura, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de faturas eletr\u00f3nicas ou de documentos equivalentes fiscalmente aceites;<\/li><li>c) Adiantamento contra garantia, mediante a constitui\u00e7\u00e3o de garantia id\u00f3nea, com indica\u00e7\u00e3o do valor, do prazo para apresenta\u00e7\u00e3o do documento comprovativo do pagamento, quando aplic\u00e1vel, e das condi\u00e7\u00f5es da sua revoga\u00e7\u00e3o;<\/li><\/ul><\/li><li>d) Outras modalidades de adiantamento, definidas nos termos do n.\u00ba 4.<\/li><\/ul>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<section class=\"elementor-section elementor-inner-section elementor-element elementor-element-00753df elementor-section-boxed elementor-section-height-default elementor-section-height-default\" data-id=\"00753df\" data-element_type=\"section\" data-settings=\"{&quot;background_background&quot;:&quot;classic&quot;}\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-container elementor-column-gap-default\">\n\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-column elementor-col-50 elementor-inner-column elementor-element elementor-element-a7c7224\" data-id=\"a7c7224\" data-element_type=\"column\">\n\t\t\t<div class=\"elementor-widget-wrap elementor-element-populated\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-703631a elementor-widget elementor-widget-heading\" data-id=\"703631a\" data-element_type=\"widget\" data-widget_type=\"heading.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t<h5 class=\"elementor-heading-title elementor-size-default\">Pretende obter mais informa\u00e7\u00f5es?<\/h5>\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-837472a elementor-widget elementor-widget-text-editor\" data-id=\"837472a\" data-element_type=\"widget\" data-widget_type=\"text-editor.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t\t\t<p>Agende uma reuni\u00e3o com a nossa equipa de especialistas.<\/p>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-column elementor-col-50 elementor-inner-column elementor-element elementor-element-c0d8a26\" data-id=\"c0d8a26\" data-element_type=\"column\">\n\t\t\t<div class=\"elementor-widget-wrap elementor-element-populated\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-d8a7bd3 elementor-align-right elementor-mobile-align-left elementor-widget elementor-widget-button\" data-id=\"d8a7bd3\" data-element_type=\"widget\" data-widget_type=\"button.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-button-wrapper\">\n\t\t\t<a class=\"elementor-button elementor-button-link elementor-size-md\" href=\"mailto:info@neomarca.eu\">\n\t\t\t\t\t\t<span class=\"elementor-button-content-wrapper\">\n\t\t\t\t\t\t<span class=\"elementor-button-text\">Agendar Reuni\u00e3o<\/span>\n\t\t<\/span>\n\t\t\t\t\t<\/a>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Foi publicado o Decreto-Lei n.\u00ba 20-A\/2023, de 22 de mar\u00e7o, que estabelece o Regime Geral de Aplica\u00e7\u00e3o dos Fundos Europeus do Portugal 2030 e do Fundo para o Asilo, a Migra\u00e7\u00e3o e a Integra\u00e7\u00e3o para o per\u00edodo de programa\u00e7\u00e3o de 2021-2027. 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