{"id":7271,"date":"2023-08-02T15:45:58","date_gmt":"2023-08-02T14:45:58","guid":{"rendered":"https:\/\/neomarca.pt\/staging2\/pt\/?p=7271"},"modified":"2023-11-29T13:18:43","modified_gmt":"2023-11-29T12:18:43","slug":"o-regime-fiscal-de-incentivo-a-capitalizacao-de-empresas-ice","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/neomarca.pt\/pt\/noticias\/o-regime-fiscal-de-incentivo-a-capitalizacao-de-empresas-ice\/","title":{"rendered":"O regime fiscal de Incentivo \u00e0 Capitaliza\u00e7\u00e3o de Empresas – ICE"},"content":{"rendered":"\t\t
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O Or\u00e7amento de Estado para 2023 aprovou um novo regime fiscal de incentivo \u00e0 capitaliza\u00e7\u00e3o das empresas (ICE).<\/h5>

Com a Lei do Or\u00e7amento de Estado para 2023 foram revogados o benef\u00edcio fiscal de Remunera\u00e7\u00e3o Convencional do Capital Social (RCCS) e a Dedu\u00e7\u00e3o por Lucros Retidos e Reinvestidos (DLRR). Em seu lugar foi criado o regime fiscal de Incentivo \u00e0 Capitaliza\u00e7\u00e3o de Empresas (ICE) com o objetivo de simplificar os incentivos fiscais \u00e0 capitaliza\u00e7\u00e3o das empresas.<\/p>

O novo regime fiscal, ICE, permite a dedu\u00e7\u00e3o de 4,5% da coleta do IRC ao longo de um per\u00edodo de dez anos<\/strong>. Isso representa um aumento no per\u00edodo de dedu\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao regime anterior, que tinha um m\u00e1ximo de seis anos. O ICE abrange entradas em dinheiro e em esp\u00e9cie realizadas pelos s\u00f3cios, pr\u00e9mios de emiss\u00e3o e participa\u00e7\u00f5es sociais, assim como lucros aplicados em resultados transitados em reservas, tal como estava previsto na RCCS e DLRR.<\/p>

Para as micro, pequenas e m\u00e9dias empresas (PME) <\/strong>ou ainda \u00a0ou, ainda, uma empresa de pequena-m\u00e9dia capitaliza\u00e7\u00e3o (Small Mid Caps<\/em>), h\u00e1 uma majora\u00e7\u00e3o de 0,5 pontos percentuais na taxa de dedu\u00e7\u00e3o, elevando-a para 5%.<\/strong> Al\u00e9m disso, em compara\u00e7\u00e3o com o regime anterior (RCCS), al\u00e9m do limite das entradas fixado em 2 milh\u00f5es de euros, a dedu\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m n\u00e3o poder\u00e1 exceder 30% do EBITDA fiscal. No entanto, esse excedente pode ser deduzido nos cinco exerc\u00edcios seguintes, oferecendo a possibilidade de utilizar os montantes que ultrapassam os 30% do EBITDA.<\/p>

Apesar da tentativa de simplifica\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio atrav\u00e9s da unifica\u00e7\u00e3o dos dois regimes anteriores, o novo regime fiscal de Incentivo \u00e0 Capitaliza\u00e7\u00e3o das Empresas introduz um novo limitador no usufruto do benef\u00edcio, ao impor a restri\u00e7\u00e3o de 30% do EBITDA fiscal.<\/p>

Para usufruir do regime fiscal ICE, apenas s\u00e3o considerados os aumentos l\u00edquidos dos capitais pr\u00f3prios verificados nos per\u00edodos de tributa\u00e7\u00e3o que se iniciem em ou ap\u00f3s 1 de janeiro de 2023. Portanto, somente ser\u00e1 poss\u00edvel aproveitar pela primeira vez o ICE em 2024, tornando 2023 a \u00faltima oportunidade para as empresas utilizarem a DLRR e a RCCS.<\/p>

Fontes:<\/p>