RGPD: promulgada a lei da Proteção de Dados
Por ser um regulamento, o RGPD entrou automaticamente em vigor em todos os países da União Europeia a 25 de maio de 2018, depois de um período de dois anos de transição. A Lei n.º 59/2019 aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações…
Read article