O SIFIDE, o RFAI, o CFEI II e a DLRR são incentivos fiscais para as empresas.
O Código Fiscal do Investimento procura sintetizar um conjunto de apoios de índole fiscal ao investimento produtivo e também à investigação e desenvolvimento, contribuindo para a promoção da competitividade da economia nacional e para a manutenção de um contexto fiscal favorável ao investimento, à criação de emprego e ao reforço dos capitais próprios das empresas.
O SIFIDE é um incentivo fiscal através do qual as empresas podem recuperar até 82,5% dos custos incorridos com projetos de Investigação & Desenvolvimento (I&D) para dedução à coleta em sede de IRC.
As empresas podem deduzir ao montante da coleta do IRC, e até à sua concorrência, o valor das despesas com I&D numa dupla percentagem:
• Taxa base – 32,5% das despesas realizadas no período;
• Taxa incremental – 50% do acréscimo das despesas realizadas no período em relação à média aritmética dos 2 exercícios anteriores, até 1,5 M €.
• Aquisições de ativos fixos tangíveis;
• Despesas com pessoal diretamente envolvidos em tarefas de I&D;
• Despesas com a participação de dirigentes e quadros na gestão de instituições de I&D;
• Despesas de funcionamento, até ao máximo de 55% das despesas com o pessoal;
• Despesas relativas à contratação de atividades de I&D junto de entidades reconhecidas;
• Participação no capital de instituições de I&D e contributos para fundos destinados a financiar a I&D;
• Custos com registo e manutenção de patentes;
• Despesas com a aquisição de patentes;
• Despesas com auditorias à I&D;
• Despesas com ações de demonstração que decorram de projetos de I&D apoiados.
Sujeitos passivos de IRC residentes em território português que exerçam, a título principal ou não, uma atividade de natureza agrícola, industrial, comercial e de serviços e os não residentes com estabelecimento estável nesse território, que tenham despesas com investigação e desenvolvimento (I&D).
O RFAI é um incentivo fiscal que permite recuperar até 25% dos investimentos (até ao montante de 10 M€) já realizados com ativos fixos tangíveis e intangíveis para dedução à coleta em sede de IRC.
O montante de benefício fiscal é dedutível até 50% da coleta.
• 25% das aplicações relevantes para as regiões Norte, Centro, Alentejo, Açores e Madeira;
• 10% das aplicações relevantes para as restantes regiões Algarve, Grande Lisboa e Península de Setúbal;
Aplicáveis aos ativos fixos tangíveis, adquiridos em estado de novo, com exceção de:
• Terrenos, salvo no caso de se destinarem à exploração de concessões mineiras, águas minerais naturais e de nascente, pedreiras, barreiros e areeiros em investimentos na indústria extrativa;
• Construção, aquisição, reparação e ampliação de quaisquer edifícios, salvo se forem instalações fabris ou afetos a
atividades turísticas, de produção de audiovisual ou administrativas
• Viaturas ligeiras de passageiros ou mistas;
• Mobiliário e artigos de conforto ou decoração, salvo equipamento hoteleiro afeto a exploração turística;
• Equipamentos sociais;
• Outros bens de investimento que não estejam afetos à exploração da empresa;
Também aos ativos intangíveis, constituídos por despesas com transferência de tecnologia, nomeadamente através da aquisição de direitos de patentes, licenças, «know-how» ou conhecimentos técnicos não protegidos por patente.
A DLRR – Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos constitui um regime que permite a dedução por lucros retidos e reinvestidos. Traduz-se numa medida de incentivo às PME que permite a dedução à coleta do IRC dos lucros retidos que sejam reinvestidos, em aplicações relevantes.
Dedução à coleta de IRC de:
Ativos fixos tangíveis, com exceção de:
Ativos intangíveis, tais como:
Podem beneficiar da DLRR os sujeitos passivos de IRC residentes em território português, bem como os sujeitos passivos não residentes com estabelecimento estável neste território, que exerçam a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola.
O CFEI II é um apoio específico ao investimento, para ativos afetos à exploração da empresa, traduzindo-se em benefício fiscal uma parte do valor dos investimentos relevantes realizados entre 1 de julho de 2020 e 30 de junho de 2021, para dedução até 70% da coleta de IRC.
Dedução de 20% do investimento realizado em ativos fixos tangíveis, biológicos e intangíveis até 70% da coleta de IRC.
O crédito fiscal pode ser utilizado no decorrer de 6 anos.
O CFEI II não é cumulável, relativamente às mesmas despesas de investimento elegíveis, com quaisquer outros benefícios fiscais da mesma natureza previstos noutros diplomas legais.
Podem beneficiar do CFEI II as empresas de qualquer dimensão tributadas em IRC, que exerçam uma atividade a título principal Comercial, Industrial ou Agrícola, que não cessem postos de trabalho durante 3 anos, contados da data de produção de efeitos do presente benefício, ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo ou por extinção do posto de
trabalho
Contacte a nossa equipa para saber se a sua empresa pode beneficiar destes benefícios fiscais.
