Benefícios Fiscais

    O SIFIDE e o RFAI são dois incentivos fiscais para as empresas.

    O Código Fiscal do Investimento procura sintetizar um conjunto de apoios de índole fiscal ao investimento produtivo e também à investigação e desenvolvimento, contribuindo para a promoção da competitividade da economia nacional e para a manutenção de um contexto fiscal favorável ao investimento, à criação de emprego e ao reforço dos capitais próprios das empresas.

    Os regimes de incentivos/benefícios fiscais, como o SIFIDE e o RFAI, aplicam-se apenas às micro, pequenas e médias empresas.

    Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial II

    SIFIDE II

    O SIFIDE é um incentivo fiscal através do qual as empresas podem recuperar até 82,5% dos custos incorridos com projetos de Investigação & Desenvolvimento (I&D) para dedução à coleta em sede de IRC.

    As empresas podem deduzir ao montante da coleta do IRC, e até à sua concorrência, o valor das despesas com I&D numa dupla percentagem:

    • Taxa base – 32,5% das despesas realizadas no período;

    • Taxa incremental – 50% do acréscimo das despesas realizadas no período em relação à média aritmética dos 2 exercícios anteriores, até 1,5 M €.

    • Aquisições de ativos fixos tangíveis;

    • Despesas com pessoal diretamente envolvidos em tarefas de I&D;

    • Despesas com a participação de dirigentes e quadros na gestão de instituições de I&D;

    • Despesas de funcionamento, até ao máximo de 55% das despesas com o pessoal;

    • Despesas relativas à contratação de atividades de I&D junto de entidades reconhecidas;

    • Participação no capital de instituições de I&D e contributos para fundos destinados a financiar a I&D;

    • Custos com registo e manutenção de patentes;

    • Despesas com a aquisição de patentes;

    • Despesas com auditorias à I&D;

    • Despesas com ações de demonstração que decorram de projetos de I&D apoiados.

    Enquadramento e levantamento técnico de projetos, descrição técnica dos projetos, quantificação das despesas de I&D, elaboração e submissão da candidatura e acompanhamento do processo de candidatura junto da Entidade Certificadora.

    Regime Fiscal de Apoio ao Investimento

    RFAI

    O RFAI é um incentivo fiscal que permite recuperar até 25% dos investimentos (até ao montante de 10 M€) já realizados com ativos fixos tangíveis e intangíveis para dedução à coleta em sede de IRC.
    O montante de benefício fiscal é dedutível até 50% da coleta.

    25% das aplicações relevantes para as regiões Norte, Centro, Alentejo, Açores e Madeira;

    10% das aplicações relevantes para as restantes regiões Algarve, Grande Lisboa e Península de Setúbal;

    Aplicáveis aos ativos fixos tangíveis, adquiridos em estado de novo, com exceção de:

    • Terrenos, salvo no caso de se destinarem à exploração de concessões mineiras, águas minerais naturais e de nascente, pedreiras, barreiros e areeiros em investimentos na indústria extrativa;
    • Construção, aquisição, reparação e ampliação de quaisquer edifícios, salvo se forem instalações fabris ou afetos a
    atividades turísticas, de produção de audiovisual ou administrativas
    • Viaturas ligeiras de passageiros ou mistas;
    • Mobiliário e artigos de conforto ou decoração, salvo equipamento hoteleiro afeto a exploração turística;
    • Equipamentos sociais;
    • Outros bens de investimento que não estejam afetos à exploração da empresa;

    Também aos ativos intangíveis, constituídos por despesas com transferência de tecnologia, nomeadamente através da aquisição de direitos de patentes, licenças, «know-how» ou conhecimentos técnicos não protegidos por patente.

    Enquadramento e estudo prévio, levantamento e enquadramento dos bens de investimento elegíveis, cálculo do benefício e elaboração do dossier fiscal, e ainda acompanhamento do processo de candidatura junto da Entidade Certificadora.

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