Apostar na inovação, na modernização dos processos, na redução da pegada de carbono e na economia circular das empresas e organizações da fileira do pescado, onde se inclui a pesca, a aquicultura, a transformação, a comercialização e os portos de pesca.

Pretende-se, ainda, a alteração de comportamentos no sentido da obtenção de resultados de uma forma mais eficiente e ambientalmente mais sustentável, contribuindo para assegurar a redução das emissões de gases com efeito de estufa por parte das atividades da economia do mar até 2030, visando os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris e do Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050.

São suscetíveis de apoio ao abrigo do presente Aviso os projetos enquadráveis numa das seguintes tipologias:
a) Digitalização de processos, de atos declarativos e de documentação estatutária a bordo das embarcações;
b) Eficiência energética, redução de emissões e propulsão elétrica e/ou híbrida;
c) Casco com novos formatos e materiais de baixa fricção ao deslocamento que permitam reduzir o consumo energético;
d) Segurança e habitabilidade a bordo de embarcações de pesca;
e) Economia circular no Setor das Pescas e Aquicultura.

Os beneficiários finais devem reunir as seguintes condições, à data da apresentação das candidaturas:

• i) Estar legalmente constituídos;
• ii) Ter a situação tributária e contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social;
• iii) Encontrar-se legalmente autorizado a exercer a respetiva atividade (licenciamento) no território nacional, quando aplicável;
• iv) Ter a situação regularizada em matéria de reposições no âmbito do financiamento do FEAMP, ou terem constituído garantia a favor do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.);
• v) Ser PME e obter comprovação do estatuto PME, através da Certificação Eletrónica prevista no Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro alterado pelo Decreto-Lei n.º 143/2009, de 16 de junho, através do sítio do IAPMEI (www.iapmei.pt);
• vi) Não ter sido condenados em processo-crime por factos que envolvam disponibilidades financeiras no âmbito do FEAMP;
• vii) Deter um sistema de contabilidade organizada ou simplificada nos termos da legislação em vigor;
• viii) Possuir domicílio fiscal em Portugal, no caso de entidades parceiras de outros Estados Membros ou de países terceiros.
• ix) Possuir, ou poderem assegurar até à aprovação da candidatura, os meios técnicos, físicos e financeiros e os recursos humanos necessários ao desenvolvimento do investimento;
• x) Apresentar uma situação económico-financeira equilibrada ou demonstrarem ter capacidade de financiamento do investimento;
• xi) Não ter apresentado a mesma candidatura, no âmbito da qual ainda esteja a decorrer o processo de decisão ou em que a decisão sobre o pedido de financiamento tenha sido favorável, exceto nas situações em que tenha sido apresentada desistência:
• xii) Não ser uma empresa em dificuldade a 31 de dezembro de 2019, de acordo com o nº 5 do artigo 3º do Reg (U.E) nº 1388/2014 da Comissão de 16 de dezembro na atual redação, ou enquadrar-se na alínea d) do nº 3 do artigo 1º do citado regulamento;
• xiii) Declarar que não se trata de uma empresa sujeita a uma injunção de recuperação, ainda pendente, na sequência de uma decisão anterior da Comissão que declara um auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno, conforme indica a alínea e) do nº 3 do artigo 1º do Reg (U.E) nº 1388/2014 da Comissão de 16 de dezembro na atual redação;
• xiv) Não ser uma empresa enquadrada na alínea h) do n.º 3 do artigo 1.º do Reg (U.E) nº 1388/2014 da Comissão de 16 de dezembro na atual redação.

Podem beneficiar de apoios ao abrigo do presente Aviso os projetos que visem os objetivos previstos no ponto 1 e que reúnam as seguintes condições:

• a) Ter data de início dos trabalhos após a data de submissão da candidatura, tal como definido no Regulamento (UE) n.º 1388/2014 da Comissão, de 16 de dezembro (artigo 3.º, 11);
• b) Integrar toda a informação exigida no âmbito da instrução do processo de candidatura, respeitando as condições e os prazos fixados;
• c) Envolvam navios que não estejam incluídos, à data de apresentação da candidatura, em lista europeia ou de organização regional de pesca de navios associados à ilegal, não declarada e não regulamentada (INN);
• d) Apresentem uma despesa elegível total, igual ou superior a 50.000 euros; e) Garantam o cumprimento do princípio do Não Prejudicar Significativamente “Do No Significant Harm” (DNSH), não incluindo atividades que causem danos significativos a qualquer objetivo ambiental na aceção do Artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho (Regulamento da Taxonomia da UE).

São consideradas despesas elegíveis:

• Despesas relacionadas com a execução de diagnósticos, estudos de conceção, auditorias energéticas e licenciamentos;
• Despesas de investimento diretamente relacionadas com a execução do projeto, aqui se incluindo nomeadamente: equipamentos, motores propulsores, protótipos, hardware e software, adaptação e modernização de embarcações, incluindo cascos, dispositivos de segurança a bordo; painéis solares e outros equipamentos para a melhoria da performance energética.
• Custos operacionais indispensáveis à realização do investimento, custos com pessoal durante o período de realização do projeto; despesas com a instalação dos equipamentos e da adaptação de instalações;
• Despesas relativas a projetos-piloto e despesas relativas a divulgação de resultados;
• Despesas de promoção e marketing relacionados diretamente com novos produtos ou serviços.

Os apoios a conceder no âmbito deste Aviso revestem a natureza de subsídio não reembolsável nas condições a fixar em sede do contrato de financiamento a celebrar entre o Beneficiário Final (entidades promotoras dos projetos selecionados) e o IFAP, sendo que, o limite máximo do apoio é de 1.000.000 euros por projeto.