As candidaturas a apresentar no âmbito desta medidea, devem prosseguir os seguintes objetivos:

• Estimular o desenvolvimento, nas explorações agrícolas, de atividades que não sejam de produção, transformação ou comercialização de produtos agrícolas;
• Contribuir diretamente para a manutenção ou melhoria do rendimento do agregado familiar, a fixação da população, a ocupação do território e o reforço da economia rural

• Pessoas singulares ou coletivas que exerçam a atividade agrícola;
• Membros do agregado familiar das pessoas singulares, mesmo que não exerçam a atividade agrícola.

O beneficiário terá de exercer a atividade agrícola ou, ainda que não a exerça, ser membro do agregado familiar da pessoa singular que a exerce, tal como definido no artigo 21º da Portaria n.º 152/2016:

• Tanto o beneficiário como o projeto, terão de cumprir os critérios de elegibilidade estipulados nos artigos 22.º e 23.º da mesma Portaria, nomeadamente ser titular de uma exploração agrícola e efetuar o respetivo registo no Sistema de Identificação Parcelar ou, no caso dos membros do agregado familiar do titular da exploração, estarem legalmente autorizados a utilizar os meios de produção da exploração agrícola diretamente relacionados com a operação, durante um período de cinco anos a contar da data da aceitação da concessão do apoio.
• A comprovação de que a exploração agrícola, onde se vai realizar o investimento, se encontra em funcionamento deve ser efetuada através da entrega da IES do titular da exploração agrícola, ou de documento que comprove a existência de atividade agrícola na exploração, nomeadamente pela apresentação de comprovativos da existência de rendimentos provenientes da agricultura ou através de outra documentação, como por exemplo: manifestos de produção, comprovativos de atribuição de subsídios, ficha do gasóleo agrícola, RPU – regime de pagamento único, declarações das cooperativas a confirmar a entrega da produção.

São elegíveis no âmbito do presente apoio, as seguintes despesas:

• Beneficiação, adaptação ou recuperação de construções;
• Construções;
• Equipamentos;
• Viaturas e outro material circulante, desde que comprovadamente indispensáveis à atividade objeto de financiamento;
• Estudos e Projetos de Arquitetura e Engenharia associadas ao projeto;
• Software Aplicacional, propriedade industrial, planos de marketing e branding.

• Incentivo não reembolsável (fundo perdido) até 50%.
  • 50% – Para investimentos com implementação nos concelhos de Aljezur, Monchique, Vila do Bispo e nas freguesias de Bensafrim e Barão de S. João, Luz e Odiáxere, Mexilhoeira Grande e Silves.
  • 50% – Para investimentos com implementação nas freguesias de Alvor, União das freguesias de Alcantarilha e Pêra e União das freguesias de Algoz e Tunes – com criação liquida de Postos de Trabalho (UTA ≥ 1).
  • 40% – Para investimentos com implementação nas freguesias de Alvor, União das freguesias de Alcantarilha e Pêra e União das freguesias de Algoz e Tunes – sem criação de Postos de Trabalho.

• Encontrar-se legalmente constituído(CAE agrícola) e fazer prova da atividade agrícola;
• Cumprir com as condições legais necessárias ao exercício da atividade; Ter a situação regularizada perante as finanças e a segurança social;
• Possuir contabilidade organizada ou simplificada;
• Ser titular da exploração agrícola e efetuar ou no caso dos membros do agregado familiar do titular da exploração, estarem legalmente autorizados a utilizar;
• Possuir situação económica e financeira equilibrada