A partir de 2 de agosto de 2026, o Regulamento Europeu da Inteligência Artificial (AI Act) passa a ser plenamente aplicável em toda a União Europeia. O objetivo é assegurar que a IA utilizada no espaço europeu seja segura, transparente, ética e respeitadora dos direitos fundamentais, e, ao mesmo tempo, promover a inovação e reforçar a competitividade da Europa no domínio da IA.
Na prática, isto significa que o uso de Inteligência Artificial deixa de ser apenas uma escolha estratégica e passa também a ser uma responsabilidade regulatória para as empresas, incluindo as PME.
Como o AI Act classifica os riscos da IA
O regulamento adota uma abordagem baseada no risco, aplicando regras mais exigentes consoante o impacto potencial da tecnologia na sociedade:
- Risco inaceitável (proibido)
Sistemas considerados uma ameaça direta aos direitos e liberdades fundamentais são totalmente proibidos na UE. Incluem-se aqui, por exemplo, sistemas de pontuação social por governos, IA que manipula comportamentos humanos de forma subliminar ou identificação biométrica em tempo real em espaços públicos (com exceções muito limitadas).
- Alto risco (fortemente regulado)
Sistemas com impacto significativo na vida das pessoas, como IA usada em recrutamento e seleção, avaliação de crédito ou em áreas como educação, saúde ou justiça. Estes casos exigem avaliação e mitigação de riscos, qualidade e segurança dos dados, registos de atividade, supervisão humana e medidas de robustez e cibersegurança.
- Risco limitado (obrigações de transparência)
Inclui, por exemplo, chatbots, assistentes virtuais e sistemas de geração de conteúdos. Nestes casos, é obrigatório informar claramente o utilizador de que está a interagir com uma IA ou com conteúdo gerado artificialmente.
- Risco mínimo (uso livre)
A maioria das aplicações de IA enquadra-se aqui, como sistemas de recomendação, filtros de spam, videojogos ou ferramentas de edição de imagem e texto. A UE procura manter estas utilizações abertas à inovação.
Quais as implicações para as PME na europa?
Um dos equívocos mais comuns é pensar que esta regulamentação se aplica apenas a grandes empresas tecnológicas. Na realidade, muitas PME já utilizam IA em processos como recrutamento, atendimento ao cliente, marketing, análise de dados, automatização de tarefas ou apoio à tomada de decisão. Mesmo quando a tecnologia é adquirida a terceiros, a empresa que a utiliza pode ter responsabilidades legais associadas ao seu uso. As implicações passam, sobretudo, por uma maior exigência em termos de governação interna, controlo dos riscos e capacidade de demonstrar como e por que motivo a IA é utilizada.
Medidas que uma PME deve adotar
- Fazer inventário de IA
Que ferramentas usam? Para que processos? Que dados entram/saem? Quem decide com base no resultado? - Classificar o risco do uso
É apenas produtividade/apoio? Há decisões com impacto em pessoas (emprego, acesso a serviços, avaliação, triagem)? Se sim, atenção redobrada. - Criar uma política interna de uso de IA
Regras para dados pessoais, confidencialidade, revisão humana, aprovações e limites de utilização. - Garantir literacia em IA nas equipas
A lei introduz obrigações de literacia em Inteligência Artificial, exigindo formação mínima adequada ao tipo de utilização. - Reforçar gestão de fornecedores
Pedir informação, garantir cláusulas contratuais, e exigir evidências quando o uso for sensível. - Preparar transparência quando aplicável
Em alguns casos, será necessário informar clientes/usuários quando estão a interagir com IA ou quando o conteúdo é sintético
Em alguns casos, será necessário informar clientes/usuários quando estão a interagir com IA ou quando o conteúdo é sintético.
Com a aplicação geral do regulamento marcada para 2 de agosto de 2026, o momento para agir é agora. Para as PME, antecipar-se ao AI Act é uma oportunidade para reduzir riscos, reforçar a confiança e utilizar a Inteligência Artificial de forma sustentável e estratégica.
