Execução da EDL do GAL Costeiro do Barlavento do Algarve – Aviso Nº MAR2030-2024-23

Execução da EDL do GAL Pesca Sotavento – Aviso Nº MAR2030-2024-22 

Execução da EDL do GAL Costeiro do Barlavento do Algarve – Aviso Nº MAR2030-2024-23

As operações abrangidas pelo presente Aviso devem enquadrar-se nos Objetivos Estratégicos da respetiva EDL aprovada, a saber:

• Objetivo Estratégico 1: promover o desenvolvimento da Economia Azul, modernizando, diversificando e qualificando o tecido económico local, e potenciando o desenvolvimento de novas atividades, com o objetivo de aumentar o emprego e rendimento das comunidades costeiras do Barlavento do Algarve.
• Objetivo Estratégico 2: aumentar o conhecimento e as competências dos atuais e futuros agentes da Economia Azul das comunidades costeiras do Barlavento do Algarve.
• Objetivo Estratégico 3: contribuir para a conservação, valorização e utilização sustentável do património natural e cultural marítimo do Barlavento do Algarve.
• Objetivo Estratégico 4: dinamizar iniciativas de cooperação intrarregional, que valorizem e qualifiquem os ativos dos territórios costeiros do Barlavento do Algarve.

Execução da EDL do GAL Pesca Sotavento – Aviso Nº MAR2030-2024-22 

As operações abrangidas pelo presente Aviso devem enquadrar-se nos Objetivos Estratégicos da respetiva EDL aprovada, a saber:

• Objetivo Estratégico 1 – Fomentar o emprego e a economia azul circular e sustentável.
• Objetivo Estratégico 2 – Descarbonizar a economia, promover as energias renováveis e autonomia energética, combater a poluição, proteger e restaurar os ecossistemas e promover a saúde e o bem-estar das populações costeiras e ribeirinhas.
• Objetivo Estratégico 3 – Apostar na Garantia da sustentabilidade e na segurança alimentar.
• Objetivo Estratégico 4 – Estimular o conhecimento científico, desenvolvimento tecnológico, inovação azul e incrementar a educação, a formação, a cultura e a literacia do oceano

A taxa de apoio público no financiamento das operações apresentadas ao abrigo do presente aviso é 50% das despesas elegíveis, podendo ser de até 100%, nas seguintes situações:
a) 60 % em operações realizadas por organizações de pescadores ou outros beneficiários coletivos;
b) 75 % em operações:

• i) Que facilitem a comercialização das capturas indesejadas desembarcadas de unidades populacionais comerciais.
• ii) Executadas por organizações de produtores ou associações de organizações de produtores;

c) 100 % em operações:

• i) Que se relacionem com a pequena pesca costeira;
• ii) Em que o beneficiário seja um organismo público; ou
• iii) Que sejam de interesse coletivo, tenham um beneficiário coletivo ou tenham características inovadoras, se for caso disso, a nível local, e assegurem o acesso público aos seus resultados.

d) Sempre que uma operação possa ser enquadrada em mais do que uma das alíneas anteriores, aplica -se a taxa máxima de apoio mais elevada.

Os apoios são concedidos sob a forma de subvenção não reembolsável e limitados a:

• 500.000,00 euros, nos casos em que, simultaneamente, as operações são promovidas por entidades públicas e não são geradoras de lucro.
• 200.000,00 euros nos restantes casos

São elegíveis as despesas diretamente relacionadas com a atividade apoiada, nos termos das EDL aprovadas, designadamente, as seguintes:

• Construção, modernização ou adaptação de edifícios, instalações e infraestruturas.
• Intervenções de recuperação de habitats e de reposição das condições naturais em ambiente marinho ou interior.
• Aquisição ou adaptação de máquinas e equipamentos.
• Equipamentos informáticos, incluindo software.
• Equipamentos de produção e distribuição de energia, para autoconsumo, a partir de fontes renováveis.
• Aquisição ou adaptação de embarcações que incentivem o uso de energias renováveis.
• Aluguer de embarcações para realização de ações de formação ou recolha de dados no âmbito de investigação.
• Aquisição de equipamentos para desportos náuticos.
• Aquisição de veículos aprovados e certificados, nos termos do Acordo Internacional de Transporte de Produtos Perecíveis sob Temperatura Dirigida, para transporte de produtos da pesca e da aquicultura em estado refrigerado, e aquisição de veículos comerciais ligeiros de emissões nulas equipados com contentores isotérmicos para transporte e armazenamento de pescado com instalação de sistema de frio.
• Aquisição de equipamentos de movimentação interna (reboques, semirreboques, empilhadores, tratores).
• Conceção e produção de materiais de divulgação e sinalética.
• Aquisição, elaboração e reprodução de materiais didáticos e equipamentos.
• Criação de sítios web, plataformas e aplicações, incluindo domínio e alojamento (max.12 meses).
• Registo ou aquisição de propriedade industrial ou intelectual.
• Estudos, projetos, consultorias especializadas, mentoria, assessorias técnicas, certificações.
• Aquisição de bens ou serviços de educação, formação profissional, qualificação, capacitação, literacia e sensibilização.
• Aluguer de espaços e equipamentos relacionados com a organização de eventos ou de ações de formação.

1. O montante das despesas elegíveis com elaboração e acompanhamento da candidatura, incluindo organização e submissão de pedidos de pagamento, auditorias, estudos e projetos técnico-económicos, não poderá ultrapassar 2% das restantes despesas elegíveis, com o limite máximo de 4.000,00 euros, podendo ser considerado o limite mínimo de 1.000,00 euros, quando da aplicação daquele coeficiente resultar um valor inferior.
2. O montante da despesa elegível com estudos e projetos de impacto ambiental, de engenharia, de arquitetura e de fiscalização da obra, desde que realizada por empresa externa ao construtor, não poderá ultrapassar 5% das restantes despesas elegíveis
3. A atribuição do apoio está regulada pelo auxílio de minimis, o que significa que o apoio público a uma empresa única não pode exceder o valor de 300.000€, durante um período de três anos.