Os ministros da Agricultura da UE chegaram a acordo sobre a reforma da Política Agrícola Comum (PAC) marcada por regras ambientais vinculativas.
As orientações adotadas pelos Estados-membros vão agora ser objeto de negociações com o Parlamento Europeu, que vota esta semana as propostas. Os Estados e os eurodeputados terão de decidir juntos até ao início de 2021 sobre as regras a aplicar a partir de janeiro de 2023.
O comissário de Agricultura da UE, Janusz Wojciechowski, caracterizou o acordo alcançado pelos ministros de um “bom ponto de partida” para as negociações, afirmando que pode agora ser encontrado um “bom compromisso”.
Com um orçamento de cerca de 387 mil milhões de euros para sete anos, a Política Agrícola Comum é a maior rubrica orçamental da União Europeia. Segundo o acordo garantido pelos 27 Estados-membros, todos os agricultores devem ser obrigados a respeitar normas ambientais muito mais rigorosas, condição indispensável para receber ajuda financeira europeia.
As pequenas explorações agrícolas serão sujeitas a controlos simplificados, “o que reduzirá os encargos administrativos, garantindo ao mesmo tempo o contributo para os objetivos ambientais e climáticos”.
Acima de tudo, os eco-regimes, um sistema de bónus pagos aos agricultores para apoiar a participação em programas ambientais mais exigentes, tornam-se obrigatórios: cada Estado terá de consagrar pelo menos 20% dos fundos diretos da UE para financiar esse regime.
O objetivo é que as explorações recebam recursos adicionais se forem além dos padrões básicos do clima e do meio ambiente.
Elementos do acordo a destacar:
- Um novo modelo de desempenho da PAC, baseado num plano estratégico único por Estado-membro que engloba o primeiro e o segundo pilar da PAC
- Garantia de um nível adequado de subsidiariedade ao nível da conceção dos instrumentos de apoio
- Ambição Ambiental e Climática da PAC – condicionalidade reforçada, novos regimes ecológicos anuais no 1.º pilar e medidas agroambientais no 2º pilar acompanhada de mecanismos de adaptação às realidades nacionais
- Estabelecimento de limites mínimos de afetação de 20% para os regimes ecológicos assegurando flexibilidade suficiente para evitar subutilização de fundos do primeiro pilar
- Elegibilidade dos investimentos em infraestruturas de regadio sustentável
- Manutenção da exceção, existente para Portugal, de um maior nível de apoios ligados à produção permitindo a competitividade e a viabilidade de setores específicos
- Manutenção da isenção para os pagamentos abaixo dos 2000€ da regra da disciplina financeira
O acordo vai permitir, sublinhou a Ministra da Agricultura de Portugal, Maria do Céu Antunes, que os agricultores continuem “a apostar na modernização e na inovação da sua atividade permitindo que a agricultura se constitua uma opção atrativa para os jovens e capaz de promover a revitalização dos territórios rurais”.
As regras permitem a “elegibilidade dos investimentos em infraestruturas de regadio sustentável” e mantém “a exceção, existente para Portugal, de um maior nível de apoios ligados à produção permitindo a competitividade e a viabilidade de setores específicos”.
O que é a Política Agrícola Comum – PAC?
Criada em 1962, a política agrícola comum (PAC) é uma parceria entre o setor agrícola e a sociedade e entre os agricultores europeus e a Europa, cujos objetivos são:
- apoiar os agricultores e melhorar a produtividade do setor agrícola, garantindo um abastecimento estável de alimentos a preços acessíveis;
- assegurar um nível de vida digno aos agricultores europeus;
- ajudar na luta contra as alterações climáticas e na gestão sustentável dos recursos naturais;
- conservar o espaço e as paisagens rurais em toda a União Europeia;
- dinamizar a economia rural promovendo o emprego na agricultura, nas indústrias agroalimentares e nos setores conexos.
A PAC é uma política comum a todos os países da UE, gerida e financiada a nível europeu, com base nos recursos do orçamento da UE.
Poderá conhecer o documento completo aqui.
