A lei do Orçamento de Estado para 2021 foi hoje publicada em Diário da República e entra em vigor na sexta-feira, dia 01 de janeiro, após a promulgação pelo Presidente da República.

Com a entrada em vigor do Orçamento do Estado,  para 2021, dia 01 de janeiro serão introduzidas novas medidas de apoio aos cidadãos e empresas.

Conheça algumas delas:

1. Aumento do Salário Mínimo Nacional para 665 euros
2. Atualização extraordinária das pensões em 10 euros
3. Novo apoio social para trabalhadores desprotegidos
4. Valor mínimo do subsídio de desemprego sobe e prestação é prolongada por seis meses
5. Creches gratuitas a famílias do segundo escalão
6. Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva garante salários a 100%
7. Ajustamento das tabelas de retenção na fonte de IRS
8. Ginásios e desporto extraescolar entram nas deduções do IVA
9. IVAucher: reutilização do IVA, por parte do consumidor, nos bens e serviços nas áreas da restauração, turismo e atividades culturais.
10. Crédito ao consumo vai ter agravamento no imposto do selo
11. Criação de regime especial para mecenato cultural e reforço dos incentivos fiscais
12. Açores e Madeira deixam de ter isenção de ISP
13. Continuação dos incentivos à compra de veículos elétricos
14. IHRU recebe 10 milhões do alojamento local para criar habitação acessível
15. Empresas com sede ou controlo em offshores excluídas dos apoios covid

Regime extraordinário e transitório de incentivo à manutenção de postos de trabalho
De acordo com o Artigo 403.º, da Lei n.º 75-B/2020 – Orçamento do Estado para 2021, durante o ano de 2021, o acesso aos apoios públicos e incentivos fiscais previstos no Orçamento de Estado, por parte de grandes empresas com resultado líquido positivo no período de 2020, é condicionado à observância da manutenção do nível de emprego.

O Governo prevê antecipar 800 milhões de euros do Next Generation EU
O Governo está a contar com a possibilidade de antecipar até 800 milhões de euros de fundos europeus que venham a ser concedidos ao abrigo do Next Generation EU – a iniciativa europeia criada para responder às consequências da pandemia de covid-19, de acordo com o artigo 171º da Lei n.º 75-B/2020 – Orçamento do Estado para 2021.

Apoio extraordinário à implementação do ficheiro SAF-T (PT) e código QR
De acordo com o artigo 404º do OE 2021, será atribuído às PME (micro, pequenas e médias empresas) de um benefício fiscal extraordinário nos gastos com a implementação do SAF-T da contabilidade e colocação dos códigos QR e do ATCUD nas faturas.

Fonte:
Lei n.º 75-B/2020 – Orçamento do Estado para 2021
www.oe2021.gov.pt