As casas modulares e o licenciamento

    casa modular

    Nos últimos anos, as casas modulares ou pré-fabricadas têm surgido como alternativa à construção. Muitos são aqueles que procuram este tipo de casa pré-fabricada para habitação própria ou mesmo para alojamento com fins turísticos.
    No entanto, a maioria das pessoas tem uma noção errada sobre o cumprimento das obrigações legais sobre este tipo de habitação, ou seja, as casas modulares obrigam a licenciamento.

    Independentemente do tipo de construção, o licenciamento é obrigatório.

    As edificações pré-fabricadas, casas de madeira, mobile homes, contentores ou caravanas, independentemente do seu carácter desmontável e amovível, desde que destinadas à utilização humana, revestindo as características de construções ou instalações incorporadas ou com ligação ao solo, com carácter de permanência, são consideradas uma operação urbanística sujeita a licenciamento nos termos e para efeitos do disposto nas alíneas a), b), j) e m) do artigo 2.º e no n.º 2 do artigo 4.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, e com a sua redação atualizada pelas posteriores alterações legais.

    A ter em atenção

    1. Antes da aquisição deste tipo de edificação deve-se verificar se existem condicionantes à construção sobre o terreno, nomeadamente o que estipula o PDM para a área e se o mesmo se encontra inserido em área da Reserva Agrícola Nacional ou da Reserva Ecológica Nacional.
    2. Posteriormente, terá de ser apresentado junto da respetiva Câmara Municipal, o projeto de arquitetura, e que normalmente, são fornecidos pela empresa à qual adquire a casa.
    3. Após a aprovação do projeto de arquitetura, deverão ser apresentados os projetos de especialidades que a Câmara Municipal analisar e posteriormente emitir a autorização devida.
    4. Tal como nas restantes construções, será ainda necessário solicitar a Licença de Habitação e Alvará de Licença de Utilização.
    5. Antes de iniciar a aquisição de uma habitação modular e/ou pré-fabricada consulte a Câmara Municipal para informações complementares e legais.

    Se pretender desenvolver um projeto turístico, com casas modulares, poderão existir fundos comunitários para ajudar a desenvolver ou promover a sua empresa. Contacte-nos para mais informações: info@neomarca.pt.