Legislação para cancelamento de reservas turísticas – COVID-19
O decreto-lei n.º 17/2020 a partir de 24 de abril apresenta medidas excecionais e temporárias no setor do turismo, no âmbito da pandemia da doença covid-19, e aplica-se às viagens organizadas por agências de viagens e turismo, ao cancelamento de reservas em empreendimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento local e às relações entre agências de…
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